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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

02.06.2026

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Justo impedimento Ausência de advogado

02.06.2026

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02.06.2026

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02.06.2026

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Prova eletrónica em processos penais

Proposta de lei no Parlamento

02.06.2026

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Apresentação das contas 2025 das IPSS

Segurança Social prorroga prazo

02.06.2026

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Aditamento ao Código dos Contratos Públicos

Concurso limitado por prévia qualificação

02.06.2026

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Notícias

Alterado subsídio social de mobilidade

Retirada situação contributiva e tributária

01.06.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

Pessoal bancário e pensão

Contagem de tempo de trabalho e pensão de velhice

01.06.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Notícias

Nova Prestação Social Única Free

Cria canal de denúncias e regime transitório

Acordãos

03.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.05.2026

Responsabilidade contratual, contrato-promessa, compra e venda, sinal, prédio urbano, mora, incumprimento definitivo, perda de interesse(...)

03.06.2026

Portugal Fiscal / Tributação Automóvel / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026 - DR n.º 106/2026, Série I de 02.06.2026

Uniformização de jurisprudência: IUC, incidência subjectiva real, inversão do ónus da prova no sentido(...)

03.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.05.2026

Arrendamento, obras de conservação do arrendado, dever do senhorio, sanção pecuniária compulsória (...)

03.06.2026

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.05.2026

Responsabilidades parentais, incumprimento, multa

03.06.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.05.2026

Acidente de trabalho, violação das regras de segurança, trabalho a tempo parcial

Legislação

02.06.2026

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 - DR n.º 106/2026, Série I de 02.06.2026

Aprova o PTRR

02.06.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Legislação

Diretiva Delegada (UE) 2026/374 da Comissão, JO L, 2026/146, 2.6.2026

Prestação por terceiros de serviços de execução e de estudos a empresas de investimento

02.06.2026

Diário Legal / Administração Pública e Estado / Legislação

Resolução da ALRAM n.º 20/2026/M - DR n.º 106/2026, Série I de 02.06.2026

Posição geoestratégica da Madeira como pilar de segurança e defesa da UE no Atlântico

02.06.2026

Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Legislação

Portaria n.º 246-A/2026/1 - DR n.º 105/2026, Supl, Série I de 01.06.2026

Altera Portarias do PEPAC Portugal

02.06.2026

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Legislação

Declaração n.º 35/2026/2 - DR n.º 106/2026, Série II de 02.06.2026

Município de Albergaria-a-Velha: alteração por adaptação à 1.ª Revisão do PDM (...)

Outros documentos

03.06.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

Proposta de Lei 85/XVII/1 [Governo], de 01.06.2026

Autoriza Prestação Social Única no âmbito do subsistema de solidariedade

03.06.2026

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Outros documentos

Esclarecimento Técnico da APA, de 02.06.2026

Ocupação das áreas exteriores às áreas concessionadas nas praias balneares

01.06.2026

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Outros documentos

Proposta de Lei 84/XVII/1 [Governo], de 01.06.2026

Autoriza o Governo a rever regime sancionatório da atividade de pesca comercial

01.06.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Proposta de Lei 83/XVII/1 [Governo], de 01.06.2026

Transpõe prova eletrónica e execução de penas privativas de liberdade

01.06.2026

Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

Proposta de Lei 82/XVII/1 [Governo], de 01.06.2026

Transpõe prevenção e luta contra tráfico de seres humanos e proteção das vítimas (CP e CPP)(...)

Doutrina Administrativa

02.06.2026

Diário Legal / Seguros / Doutrina administrativa

Circular n.º 5/2026, ASF, de 26.05.2026

Revoga medidas de supervisão extraordinárias (pandemia COVID-19 e invasão à Ucrânia)

29.05.2026

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Doutrina administrativa

Boletim do Trabalho e Emprego n.º 20, de 29.05.2026

BTE n.º 20/2026

29.05.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Carta Circular n.º CC/2026/00000018, BdP, de 15.05.2026

Recomendações para o tratamento de reclamações

29.05.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 5/2026 - Suplemento, de 22.05.2026

Boletim Oficial n.º 5/2026 - Suplemento

29.05.2026

Diário Legal / Financeiro e bancário / Doutrina administrativa

Carta Circular n.º CC/2026/00000017, de 15.05.2026

Divulga orientações EBA sobre diversificação da carteira de retalho

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