Portugal Fiscal / Tributação Automóvel / Acórdãos

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73 registos

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03.06.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026 - DR n.º 106/2026, Série I de 02.06.2026

Uniformização de jurisprudência: IUC, incidência subjectiva real, inversão do ónus da prova no sentido de que o efetivo proprietário é outrem, artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC repristinado(...)

14.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.03.2026

IUC; despacho interlocutório; indeferimento prova arrolada

18.12.2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.12.2025

Acto de liquidação, anulação

11.12.2025

Tribunal Constitucional: Acórdão (extrato) n.º 1046/2025, de 11.12.2025

Inconstitucionalidade, Código do Imposto Único de Circulação, responsável pelo pagamento do imposto

05.12.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 05.11.2025

Imposto Único de Circulação, proprietário, registo, inconstitucionalidade

03.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.01.2025

ISV; omissão de pronúncia; reclassificação fiscal de veículo; artigo 11º n.º 3 do CISV

02.06.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.01.2025

Oposição; gerência de facto; prova; ilegalidade das liquidações exequendas

02.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 31.10.2024

ISV; contrato de leasing; alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º do código do imposto sobre veículos

01.04.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.03.2025

IUC, registo, presunção, ilisão, prova

06.12.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024

Recurso para uniformização de jurisprudência, imposto sobre veículo, introdução no consumo, veículo usado, direito comunitário

08.11.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.10.2024

Imposto automóvel, isenção, emigrantes, residência normal, cancelamento da residência, eficácia no ataque da sentença

17.10.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.09.2024

Recurso para uniformização de jurisprudência, IUC, incidência

20.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024

IUC, ART. 3.º N.º 2 CIUC, locação financeira

10.09.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024

IUC, incidência subjetiva, registo, presunção

30.08.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024

IUC, incidência subjetiva, registo, presunção

31.07.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.06.2024

Imposto sobre veículo, veículo usado, recurso para uniformização de jurisprudência, oposição, decisão arbitral, conhecimento de mérito, recurso

08.07.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.06.2024

Uniformização de jurisprudência, IUC, incidência

06.05.2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.04.2024

Imposto sobre veículo, defesa do ambiente, veículo, direito comunitário, regularização

15.04.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.03.2024

Imposto único de circulação, incidência subjectiva, registo, presunção, ilisão

06.03.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024

IUC, incidência subjetiva

16.02.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2024

Imposto único de circulação, incidência subjectiva, presunção, ilisão

09.02.2024

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.12.2023

Ação administrativa; isenção de IVA e ISV de pessoa portadora de deficiência; alínea b) do n.º 1 do art. 57.º do CIV; requisitos; desconhecimento da lei; questão nova

15.11.2023

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.09.2023

Faturação de veículos usados e importados de estado da UE

18.10.2023

Decisão Arbitral do CAAD, de 18.09.2023

ISV - Art.º 8.º do CISV - Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia - Taxas intermédias - Competência do tribunal arbitral.

22.02.2023

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.02.2023

Contrato de compra e venda, veículo automóvel, coisa móvel sujeita a registo, transmissão de propriedade, imposto, responsabilidade, pagamento, indemnização, cálculo da indemnização, privação(...)

23.08.2022

Decisão Arbitral do CAAD, de 07.07.2022

IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo 1.º, n.º 4, alínea b), da Portaria(...)

04.08.2022

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.06.2022

Ato de apreensão, transformação de veículo automóvel, facto superveniente, cômputo do prazo, introdução irregular no consumo, ónus da prova

11.05.2022

Decisão Arbitral do CAAD, de 28.03.2022

ISV - veículo usado “importado” de outro Estado-membro UE - componente ambiental - incompetência

08.03.2022

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03.02.2022

ISV; revogação; isenção; residência permanente

02.03.2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.02.2022

Imposto sobre veículo, automóveis, incidência

03.01.2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.12.2021

Imposto sobre veículos, incidência, introdução no consumo

23.09.2021

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23.06.2021

Revisão de ato tributário de liquidação, imposto automóvel, prazo

02.09.2021

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 02.09.2021

Incumprimento de Estado - Artigo 110.º TFUE - Imposições internas - Imposições discriminatórias - Proibição - Veículos usados importados dos outros Estados?Membros - Componente do imposto de(...)

30.08.2021

Decisão Arbitral do CAAD, de 28.07.2021

Artigo 8º do CISV - Taxas intermédias - Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros - Interpretação conforme

21.06.2021

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 27.05.2021

Imposto sobre veículos, isenção, introdução no consumo, transferência de residência

08.03.2021

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.02.2021

Zona franca da madeira, IUC, imposto

22.06.2020

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21.05.2020

IVA; bens em segunda mão; regime especial; matéria coletável; imposto automóvel

18.06.2020

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03.06.2020

IUC, sujeito passivo

04.03.2020

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2020

Imposto automóvel; classificação; automóvel ligeiro de mercadorias derivado de ligeiro de passageiros.

20.02.2020

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.01.2020

Imposto automóvel; classificação; automóvel ligeiro de mercadorias derivado de ligeiro de passageiros.

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