Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Outros documentos

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Arquivo

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972 registos

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01.06.2026

Proposta de Lei 84/XVII/1 [Governo], de 01.06.2026

Autoriza o Governo a rever regime sancionatório da atividade de pesca comercial

01.06.2026

Proposta de Lei 83/XVII/1 [Governo], de 01.06.2026

Transpõe prova eletrónica e execução de penas privativas de liberdade

01.06.2026

Proposta de Lei 82/XVII/1 [Governo], de 01.06.2026

Transpõe prevenção e luta contra tráfico de seres humanos e proteção das vítimas (CP e CPP)

21.05.2026

Proposta de Lei 54/XVII/1 [Governo] - proposta de aditamento do PSD, de 15.05.2026

Alterações à Proposta de Lei 54/XVII/1 [Governo]

19.05.2026

Proposta de Lei 78/XVII/1 [Governo], de 18.05.2026

Autoriza revisão do regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis

14.05.2026

Proposta de Lei 73/XVII/1 [Governo], de 12.05.2025

Autoriza regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

12.05.2026

Projeto de Lei 616/XVII/1 [CH], de q06.05.2026

Detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e entrega do detido à PSP ou GNR

11.05.2026

Plano Estratégico 2026-2029, MENAC, maio 2026

Plano Estratégico do MENAC 2026-2029

11.05.2026

Relatório Anual Anticorrupção 2025, MENAC, 1ª edição, abril 2026

Relatório Anual Anticorrupção 2025

06.05.2026

Relatório Anual 2026, IMPIC, de 06.05.2026

Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas

05.05.2026

Projeto de Lei 602/XVII/1 [CDS-PP], de 04.05.2026

Agrava penas no combate à criminalidade sexual contra menores

04.05.2026

Resolução do Parlamento Europeu, de 30.04.2026

Regras penais específicas e responsabilidade das plataformas: ciberintimidação e assédio online

04.05.2026

Decreto da Assembleia da República 64/XVII, de 10.04.2026

Altera Lei da Droga (adita substâncias)

22.04.2026

Projeto de Lei 581/XVII/1 [PAN], de 21.04.2026

Regula acorrentamento e alojamento em varandas

13.04.2026

Decreto da Assembleia da República 51/XVII

Regras de corte de árvores e harmonização dos regimes contraordenacionais florestais

13.04.2026

Decreto da Assembleia da República 49/XVII

Altera Código Penal: pena acessória de perda da nacionalidade

07.04.2026

Relatório Anual de Segurança Interna 2025

Relatório Anual de Segurança Interna 2025

31.03.2026

Projeto de Lei 531/XVII/1 (CH), de 31.03.2026

Acesso pelas forças de segurança e ANEPC a sistemas de videovigilância

27.03.2026

Recomendações, GAFI-Grupo de Ação Financeira Internacional, fevereiro 2026

Adoção de medidas - jurisdições de alto risco BCFT (fevereiro 2026)

25.03.2026

Relatório GAFI, de 03.03.2026

Stablecoins e Unhosted Wallets - Transações Peer-to-Peer

25.03.2026

Relatório do GAFI, 2025

Exploração Sexual Infantil através da Internet

24.03.2026

Protocolo de colaboração entre PGR e AdC, de 17.03.2026

Obtenção de prova, investigação forense e formação conjunta

19.03.2026

Proposta de Lei 54/XVII/1 [Governo] - proposta de aditamento do PSD, de 15.03.2026

Altera o artigo 120º do Código Penal

05.03.2026

Comunicação do Provedor de Justiça, de 29.01.2026

Execução do acórdão Fernandes c. Portugal

05.03.2026

Relatório Anual 2024, Mecanismo Nacional de Prevenção, 17.07.2025

Atividade no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras

02.03.2026

Decreto da Assembleia da República 42/XVII, de 13.02.2025

Transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo

26.02.2026

Proposta de Lei 60/XVII/1 (GOV), de 20.02.2026

Objetivos, prioridades e orientações da política criminal 2025-2027

20.02.2026

Comunicado, Ordem dos Arquitetos, de 14.02.2026

Agravamento de coimas - regime excecional de simplificação administrativa

20.02.2026

Projeto de Lei 433/XVII/1 [CH], de 13.02.2026

MP e polícia determinam medidas de interdição urgentes no crime de violência doméstica

20.02.2026

Projeto de Lei 434/XVII/1 [PSD], de 13.02.2026

Altera regime do uso de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança

20.02.2026

Projeto de Lei 432/XVII/1 [IL], de 13.02.2026

Dispensa tentativa de conciliação em divórcio nos casos de Crime de Violência Doméstica

16.02.2026

Projeto de Lei 423/XVII/1 [PCP], de 13.02.2023

Suspensão provisória dos processos de violência doméstica no Código de Processo Penal

16.02.2026

Projeto de Lei 424/XVII/1 [PAN], de 13.02.2026

Direitos das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e órfãs

16.02.2026

Projeto de Lei 425/XVII/1 [PAN], de 13.02.2023

Autonomiza o crime de feminicídio; proteção das vítimas de violência doméstica

16.02.2026

Projeto de Lei 422/XVII/1 [PCP], de 13.02.2023

Altera regime da instrução do Código de Processo Penal

11.02.2026

Proposta de Lei 57/XVII/1 [ALRAM], de 10.02.2026

Altera regime de detenção de droga para consumo pessoal e Lei de Combate à Droga

09.02.2026

Projeto de Lei 404/XVII/1 [CH], de 06.02.2026

Reforça regime da perda vantagens da atividade criminosa e bens apreendidos e perdidos

21.01.2026

Proposta de Lei 54/XVII/1 [Governo], de 13.01.2026

Altera Código de Processo Penal e Regulamento das Custas Processuais

21.01.2026

Proposta de Lei 53/XVII/1 [Governo], de 13.01.2026

Transpõe Diretivas sobre intercâmbio de informações e proteção de dados pessoais

21.01.2026

Proposta de Lei 52/XVII/1 [Governo], de 13.01.2026

Altera Código de Processo Penal, Estatuto da Vítima, regime de prevenção da violência doméstica e outros

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