Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Notícias

Arquivo

Texto

Início

Fim

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2207 registos

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02.06.2026

Prova eletrónica em processos penais

Proposta de lei no Parlamento

21.05.2026

Advogados sem multa por ato dilatório

Alterações do PSD à proposta de lei

19.05.2026

Detenção legal ou ilegal de cidadão Free

Free

Flagrante delito: roubo de telemóvel

18.05.2026

Honorários na proteção jurídica Free

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Atualizada Unidade de Referência

13.05.2026

Mandato forense irregular Free

Free

Conflito de interesses

13.05.2026

Nova Diretiva de luta contra a corrupção

Aplicação a partir de 2028

11.05.2026

Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada

Responsabilidade civil do Estado

11.05.2026

Novas drogas sintéticas proibidas

Tráfico e consumo de estupefacientes

08.05.2026

Vigilância eletrónica Free

Free

Falta de consentimento dos cohabitantes

06.05.2026

Gravação impercetível no Citius Free

Free

Repetição de depoimento inaudível

06.05.2026

Novos crimes contra as crianças no Código Penal

Projeto de lei no Parlamento

05.05.2026

Regimes contraordenacionais em matéria florestal

Novas regras em aplicação

21.04.2026

Planos de prevenção de riscos de corrupção

Relatório de avaliação anual

20.04.2026

Medidas anti branqueamento

ASF atualizou recomendações

17.04.2026

Regulamento dos Serviços Digitais em Portugal

Entidades responsáveis e poderes da ANACOM

16.04.2026

Crianças no contexto de violência doméstica

Alterações ao processo penal

15.04.2026

Injuria, difamação e assistente

Notificação para deduzir acusação particular

13.04.2026

Alteradas regras para corte de árvores

Harmonizados regimes contraordenacionais

10.04.2026

Crime de peculato

Apropriação de ajudas de custo

09.04.2026

Buscas no escritório de advogado

Apreensão de documentos

06.04.2026

Cleptomania Free

Free

06.04.2026

Reapreciação das alterações à Lei da Nacionalidade

Nova presunção de não condenação penal

02.04.2026

Novo Regime Jurídico da Cibersegurança

Novas regras a 3 de abril

02.04.2026

Criada Polícia Municipal de Leiria

Regulamento de Organização e Funcionamento

01.04.2026

Cooperação policial Portugal/Espanha

Acordo bilateral e vigilância transfronteiriça

30.03.2026

Jurisdições de alto risco em fevereiro de 2026

Medidas a adotar no âmbito do IMPIC

26.03.2026

Agressões, destruição de telemóvel e danos psicológicos graves Free

Free

Indemnização e compensação por danos não patrimoniais

26.03.2026

PGR e Autoridade da Concorrência colaboram

Agilizar investigações nas contraordenações da concorrência

26.03.2026

Açores: execução do acolhimento residencial

Adaptação do regime à Região

25.03.2026

Lei de Política Criminal 2025-2027

Proposta aprovada na generalidade

24.03.2026

Homicídio em contexto de violência doméstica

Novas regras para análise retrospetiva

24.03.2026

Antecedentes criminais

Determinação da pena

23.03.2026

Princípio da não autoincriminação

Contraordenações ambientais

23.03.2026

Oficiosas em processos de especial complexidade Free

Free

Sistema dos juízes disponível aos advogados

19.03.2026

Alterar suspensão da prescrição no Código Penal

Direito a obter decisão em prazo razoável

19.03.2026

Prova através de gravações

18.03.2026

Participações, autos de notícia, consulta e processos

Comunicações eletrónicas entre polícias, MP e tribunais judiciais

13.03.2026

Dever geral de urbanidade

Patrocínio e difamação

13.03.2026

Kristin: prazos, contraordenações, controlo e isenção de IS Free

Free

Em vigor regime excecional para reconstrução e reabilitação

09.03.2026

Violência doméstica Free

Free

Relação de namoro

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