Diário Legal / Trabalho e segurança social / Outros documentos

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Arquivo

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1557 registos

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03.06.2026

Proposta de Lei 85/XVII/1 [Governo], de 01.06.2026

Autoriza Prestação Social Única no âmbito do subsistema de solidariedade

26.05.2026

Proposta de Lei 81/XVII/1 [ALRAM], de 22.05.2026

Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional

21.05.2026

Projeto de Lei 621/XVII/1 [PAN], de 20.05.2026

Faltas justificadas por motivo de morte ou assistência a animal de companhia

19.05.2026

Proposta de Lei 77/XVII/1 [Governo], de 18.05.2026

Altera o Código do Trabalho

14.05.2026

Proposta de Resolução 15/XVII/1 [Governo], de 12.05.2025

Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185

12.05.2026

Projeto de Lei 618/XVII/1 [L], de 08.05.2026

Clarifica conceito de agregado familiar monoparental para majoração do abono de família

12.05.2026

Projeto de Lei 619/XVII/1 [BE], de 08.05.2026

Altera cálculo das pensões do pessoal funções policiais da PSP, PJ, Guarda Prisional e outras

21.04.2026

Orientações, EU-OSHA, de abril 2026

Proteção dos trabalhadores da exposição ao chumbo no local de trabalho

21.04.2026

Guia Monitorização biológica no local de trabalho, EU-OSHA, de abril 2026

Orientações para peritos em SST e locais de trabalho

24.03.2026

Decreto da Assembleia da República 46/XVII, de 06.03.2026 Free

Free

Altera regime de apoios sociais e de lay-off simplificado (Decreto-Lei n.º 31-C/2026)

09.03.2026

Projeto de Lei 485/XVII/1 [PAN], de 06.03.2026

Atividade de ama e mecanismos de proteção das crianças

20.02.2026

Apreciação Parlamentar 9/XVII/1 [PCP, L, BE], de 18.02.2026 Free

Free

Regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para zonas atingidas pela «Kristin»

20.02.2026

Projeto de Lei 436/XVII/1 [JPP], de 16.02.2026

Reembolso de despesas de funeral ao falecimento de menores e pessoas com deficiência

20.02.2026

Projeto de Lei 437/XVII/1 [L], de 17.02.2026

Cria a falta justificada: posto de trabalho abrangido por declaração de calamidade

20.02.2026

Projeto de Lei 435/XVII/1 [PS], de 16.02.2026

Altera enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas

20.02.2026

Projeto de Lei 431/XVII/1 [L], de 13.02.2026

Remuneração das faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos

18.02.2026

Decreto da Assembleia da República 37/XVII, 09.01.2026

Estatuto da Pessoa Idosa

16.02.2026

Projeto de Lei 429/XVII/1 [PAN], de 13.02.2026

Falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue

09.02.2026

Projeto de Lei 405/XVII/1 [PCP], de 06.02.2026

Cria Regime de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio

09.02.2026

Projeto de Lei 408/XVII/1 [JPP], de 06.02.2026

Docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda; mobilidade por doença

09.02.2026

Projeto de Lei 403/XVII/1 [BE], de 06.02.2026

Pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos

28.01.2026

Projeto de Lei 395/XVII/1 [BE], de 27.01.2026

Altera Estatuto do Dador de Sangue e Código do Trabalho

09.01.2026

Apreciação Parlamentar 5/XVII/1 [PS], de 08.01.2026

Decreto-Lei n.º 127/2025, que altera o Código dos Regimes Contributivos ( transformação digital)

23.12.2025

Resolução do Parlamento Europeu, de 17.12.2025

Recomendações sobre a digitalização, IA e gestão algorítmica no local de trabalho

23.12.2025

Decreto da Assembleia da República 33/XVII, de 19.12.2025

Altera Estatuto dos Funcionários Parlamentares e Lei de Organização da Assembleia da República

23.12.2025

Decreto da Assembleia da República 31/XVII, de 19.12.2025

Autoriza o Governo a aprovar regime de organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário

10.12.2025

Projeto de Lei 314/XVII/1 [CH], de 05.12.2025

Penosidade do trabalho em turnos rotativos e atribuição de acréscimo remuneratório

10.12.2025

Projeto de Lei 315/XVII/1 [CH], de 05.12.2025

Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido; antecipa idade de reforma

10.12.2025

Projeto de Lei 316/XVII/1 [CH], de 05.12.2025

Reconhece a profissão médica como de desgaste rápido

10.12.2025

Projeto de Lei 311/XVII/1 [PS], de 04.12.2025

Alarga acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

10.12.2025

Projeto de Lei 307/XVII/1 [PS], de 04.12.2025

Lei da Vida Independente

10.12.2025

Projeto de Lei 302/XVII/1 [IL], de 02.12.2025

Obrigação de serviços mínimos nas escolas no período letivo (altera LGTFP)

04.12.2025

Projeto de Lei 309/XVII/1 (PS), 04.12.2025

Recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

03.12.2025

Pré-Aviso de Greve da CGTP-IN

Pré-aviso de Greve Geral a 11.12.2025

03.12.2025

Pré-Aviso de Greve da UGT

Pré-aviso de Greve Geral a 11.12.2025

26.11.2025

Projeto de Lei 297/XVII/1 [PAN], de 25.11.2025

Cria um rendimento de dignidade e autonomia para vítimas de violência doméstica

26.11.2025

Projeto de Lei 296/XVII/1 [PAN], de 25.11.2025

Cria pensão para crianças e jovens órfãs devido a homicídio em contexto de violência doméstica

11.11.2025

Proposta de Lei 43/XVII/1 [ALRAM], de 07.11.2025

Reforça apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas

07.11.2025

Relatório, Comissão Europeia - Joint Research Centre (JRC), 2025

Monitorização Digital, Gestão Algorítmica e Plataformização do Trabalho na Europa

22.10.2025

Projeto de Resolução 331/XVII/1 [CDS-PP], de 10.10.2025

Recomenda incentivos a empresas com práticas de conciliação do trabalho com família

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