Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Legislação

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Diário Legal / Investimento Apoios e Incentivos / Legislação

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3903 registos

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02.06.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 - DR n.º 106/2026, Série I de 02.06.2026

02.06.2026

Portaria n.º 246-A/2026/1 - DR n.º 105/2026, Supl, Série I de 01.06.2026

Altera Portarias do PEPAC Portugal

01.06.2026

Lei n.º 23/2026 - DR n.º 105/2026, Série I de 01.06.2026

Altera Decreto-Lei n.º 1-A/2026, por apreciação parlamentar: subsídio social de mobilidade

01.06.2026

Portaria n.º 245/2026/1 - DR n.º 105/2026, Série I de 01.06.2026

Altera Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

01.06.2026

Portaria n.º 246/2026/1 - DR n.º 105/2026, Série I de 01.06.2026

Altera ajuda à distribuição de fruta, hortícolas e leite nas escolas

01.06.2026

Regulamento n.º 681/2026 - DR n.º 105/2026, Série II de 01.06.2026

Regulamento de verificação dos limites de intensidade de apoio público

01.06.2026

Regulamento n.º 682/2026 - DR n.º 105/2026, Série II de 01.06.2026

Regulamento do Registo das Entidades Cinematográficas e Audiovisuais

29.05.2026

Regulamento n.º 671/2026 - DR n.º 104/2026, Série II de 29.05.2026

Regulamento ad hoc de 2026 (ICA)

29.05.2026

Regulamento n.º 670/2026 2026 - DR n.º 104/2026, Série II de 29.05.2026

Regulamento de Funcionamento dos Júris: Concursos de Apoio ICA 2026

26.05.2026

Portaria n.º 55/2026 - JORAA nº 65, Série I, de 26.05.2026

Altera apoio na aquisição de projetos de arquitetura para construção de habitação permanente

21.05.2026

Decreto-Lei n.º 98/2026 - DR n.º 98/2026, Série I de 21.05.2026 Free

Free

Kristin: prolonga moratória dos empréstimos e mantém linhas de crédito

21.05.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2026 - DR n.º 98/2026, Série I de 21.05.2026

Altera compromissos plurianuais assumidos pelo Fundo Ambiental

20.05.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2026 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Autoriza apoios para reabilitar infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados

20.05.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2026 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Corrige valor de 2025 para financiamento do Pacote Mobilidade - Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros

20.05.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2026 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Autoriza pagamento de apoio à entrega de uvas para vinho para destilação, campanha vitivinícola 2025-2026

20.05.2026

Portaria n.º 227/2026/1 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Compensação pela quebra de rendimentos na atividade pecuária (língua azul 2025/2026)

20.05.2026

Portaria n.º 228/2026/1 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

PEPAC Portugal: altera programa para apoio ao setor da fruta e produtos hortícolas

18.05.2026

Portaria n.º 222-A/2026/1 - DR n.º 94/2026, Supl, Série I de 15.05.2026

Incentivo ao fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

13.05.2026

Lei n.º 20/2026 - DR n.º 92/2026, Série I de 13.05.2026

Regime excecional de apoio às entidades de proteção animal afetadas por catástrofe

12.05.2026

Despacho n.º 6036/2026 - DR n.º 91/2026, Série II de 12.05.2026

Regulamento do Incentivo à requalificação do espaço da Urgência Geral/Psiquiátrica do SNS

11.05.2026

Portaria n.º 214/2026/1 - DR n.º 90/2026, Série I de 11.05.2026

PEPAC Portugal: apoio para «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais»

11.05.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 468/2026 - JORAM nº 82, Série I, 3º Supl, de 08.05.2026

Altera compensação ao aumento do preço dos combustíveis na Região

11.05.2026

Portaria n.º 241/2026/2 - DR n.º 90/2026, Série II de 11.05.2026

Transformação digital dos sistemas centrais da ANSR - Transição Digital PRR

04.05.2026

Portaria n.º 205/2026/1 - DR n.º 85/2026, Série I de 04.05.2026

Incentivos à recuperação de cirurgias das listas de espera fora dos tempos máximos

29.04.2026

Portaria n.º 204/2026/1 - DR n.º 83/2026, Série I de 29.04.2026

Altera valor do apoio a alunos das escolas particulares de educação especial

28.04.2026

Portaria n.º 202/2026/1 - DR n.º 82/2026, Série I de 28.04.2026

Altera Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento» PRR

28.04.2026

Portaria n.º 203/2026/1 - DR n.º 82/2026, Série I de 28.04.2026

Altera PEPAC Portugal: apoio ao setor da vitivinicultura; comunicação nos países terceiros

27.04.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2026 - DR n.º 81/2026, Série I de 27.04.2026

Recomenda medidas para mitigar perdas em atividades económicas e recuperar habitações

27.04.2026

Portaria n.º 48-A/2026 - JORAA nº 54, Série I, Supl, de 27.04.2026

Define apoio para aquisição de projetos para construção de habitação permanente

24.04.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026 - DR n.º 80/2026, Série I de 24.04.2026

Contratos-programa «Territórios Resilientes» (cheia ou inundação e zonas costeiras)

23.04.2026

Despacho n.º 860/2026 - JORAA nº 78, Série II, de 23.04.2026

Regulamento de atribuição de subsídio de renda a trabalhadores médicos deslocados

23.04.2026

Declaração de Retificação n.º 14/2026/1 - DR n.º 79/2026, Série I de 23.04.2026

Retifica compensação pela escalada do preço dos combustíveis

22.04.2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2026 - JORAA nº 52, Série I, de 22.04.2026

Apoio por perdas e danos: fenómeno meteorológico extremo de 16.12.2024 (São Roque, Ponta Delgada)

22.04.2026

Despacho n.º 5272/2026 - DR n.º 78/2026, Série II de 22.04.2026 Free

Free

Apoios aos formandos impedidos de frequentar ações de formação do IEFP (Kristin)

22.04.2026

Despacho n.º 5286/2026 - DR n.º 78/2026, Série II de 22.04.2026

Cria Rede de Embaixadoras do Programa Nac. das Raparigas nas STEM?

21.04.2026

Portaria n.º 181/2026/1 - DR n.º 77/2026, Série I de 21.04.2026 Free

Free

Altera regulamentação dos apoios extraordinários às explorações agrícolas (Kristin)

21.04.2026

Despacho n.º 5204/2026 - DR n.º 77/2026, Série II de 21.04.2026 Free

Free

Apoios sociais aos destinatários de estágios e outras medidas de emprego (Kristin)

21.04.2026

Portaria n.º 45/2026 - JORAA nº 51, Série I, de 20.04.2026

Altera regulamento do programa «Amigo da Natureza» (atividade turística e produtos da Região)

20.04.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2026 - DR n.º 76/2026, Série I de 20.04.2026

Recomenda eliminar situação tributária e contributiva regular para apoios à reconstrução

15.04.2026

Portaria n.º 159/2026/1 - DR n.º 73/2026, Série I de 15.04.2026

Altera programa Crescer com o Turismo; prorrogação de prazo para conclusão

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