Lei n.º 23/2026 - DR n.º 105/2026, Série I de 01.06.2026

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Lei n.º 23/2026 - DR n.º 105/2026, Série I de 01.06.2026

01.06.2026

Altera Decreto-Lei n.º 1-A/2026, por apreciação parlamentar: subsídio social de mobilidade

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