Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

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410 registos

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11.05.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 08.05.2026

Inconstitucionalidade de várias normas constantes do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII (pena acessória de perda da nacionalidade)

11.05.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 21.04.2026

Constitucionalidade, regime dos residentes não habituais, definição de atividades por portaria

08.05.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.04.2026

Direito à habitação, nulidade, ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental

28.04.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 07.04.2026

Inconstitucionalidade, exclusão de tributação de valor de realização aplicado na amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado (...)

07.04.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026 - DR n.º 66/2026, Série I de 06.04.2026

Declara inconstitucionalidade com força obrigatória geral: 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004 e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004; insuficiência económica; apoio judiciário;(...)

02.04.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.03.2026

Cautelar, autorização de residência, acto negativo com efeitos positivos, artigos 77º e 88º da lei 23/2007, pressupostos

31.03.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.02.2026

Publicidade comercial, taxa de publicidade, renovação, constitucionalidade

18.03.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026, de 18.03.2026

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser(...)

16.03.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 12.03.2026

Deliberação da Entidade para a Transparência

06.03.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.02.2026

Intimação para prestação de informações, satisfação do pedido, inutilidade superveniente da lide

20.02.2026

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 19.02.2026

Entidade para a Transparência, completar declarações

06.02.2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2025

Nacionalidade, intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, meio processual inadequado

03.02.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.01.2026

Indeferimento de autorização de residência, acto negativo, abandono voluntário, interesse em agir

29.01.2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.01.2026

Contra-ordenação laboral, impugnação judicial, efeito suspensivo, prestação espontânea de caução, inconstitucionalidade

22.01.2026

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.12.2025

Cautelar, autorização de residência, acto negativo com efeitos positivos

24.12.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.09.2025

IRS; mais-valias; partilha; divórcio

16.12.2025

Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional, de 15.12.2025

Declara inconstitucional normas de alteração ao Código Penal (pena acessória de perda da nacionalidade)

16.12.2025

Acórdão n.º 1383/2025 do Tribunal Constitucional, de 15.12.2025

Declara a inconstitucionalidade de normas de alteração à Lei da Nacionalidade

11.12.2025

Tribunal Constitucional: Acórdão (extrato) n.º 1046/2025, de 11.12.2025

Inconstitucionalidade, Código do Imposto Único de Circulação, responsável pelo pagamento do imposto

10.12.2025

Tribunal Constitucional: Acórdão (extrato) n.º 1047/2025 - DR n.º 237/2025, Série II de 10.12.2025

Lei n.º 45/2024, inconstitucionalidade, reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

10.12.2025

Tribunal Constitucional: Acórdão (extrato) n.º 1049/2025 - DR n.º 237/2025, Série II de 10.12.2025

Lei n.º 38-A/2023, amnistia, crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas(...)

05.12.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 05.11.2025

Imposto Único de Circulação, proprietário, registo, inconstitucionalidade

03.12.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20.11.2025

Indeferimento de autorização de residência, acto negativo, abandono voluntário

24.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.10.2025

IDLG, nacionalidade, especial urgência

14.10.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25.09.2025

Proteção internacional, benefício da dúvida, pedido infundado

12.09.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19.08.2025

Acidente de trabalho, prestação mensal por assistência de terceira pessoa, actualização

10.09.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional de 15.07.2025

Lei n.º 45/2024, inconstitucionalidade, reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

29.08.2025

Acórdão n.º 804/2025 do Tribunal Constitucional, de 25.08.2025

Concorrência, cartel da banca, prescrição

18.08.2025

Acórdão n.º 785/2025, Tribunal Constitucional, de 08.08.2025

Declara a inconstitucionalidade de normas do Decreto 6/XVII (altera Lei de Estrangeiros)

18.08.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.07.2025

Cibercrime, pesquisa e apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de natureza semelhante em telemóvel, interesses públicos de combate à criminalidade e da realização da justiça prosseguidos(...)

25.07.2025

Acórdão n.º 487/2025, Tribunal Constitucional - DR n.º 141/2025, Série II de 24.07.2025

Inconstitucionalidade, portagem rodoviária, tarifa de transação eletrónica suportada pelas concessionárias

24.07.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 23.07.2025

Declara a ilegalidade com força obrigatória geral do artigo 56.º/1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, prazo da propositura da ação

22.07.2025

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 20.06.2025

Ação administrativa contra o instituto da segurança social, I.P.; pensão de velhice unificada e bonificada

21.07.2025

Acórdão n.º 555/2025, do Tribunal Constitucional, de 02.07.2025

Não inconstitucionalidade, outsourcing, despedimento coletivo, agenda de trabalho digno

21.07.2025

Acórdão n.º 677/2025, do Tribunal Constitucional, de 15.07.2025

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético; inconstitucionalidade

21.07.2025

Acórdão n.º 677/2025, do Tribunal Constitucional, de 15.07.2025

Princípio da igualdade, contabilização e recuperação do tempo de serviço, funcionários judiciais, Ministério Público, remuneração

17.07.2025

Acórdão n.º 643/2025, do Tribunal Constitucional, de 10.07.2025 Free

Free

Julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 79.º n.º 1, e 80.º n.º 1 e 2, alínea e), ambos do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no sentido de impor a todos(...)

14.07.2025

Acórdão n.º 512/2025, do Tribunal Constitucional - DR n.º 132/2025, Série II de 11.07.2025

Julga inconstitucional 131.º/1 e 134.º/1 al a) e n.º 2, do Código de Processo Penal, depoimento de criança como testemunha

14.07.2025

Acórdão n.º 515/2025, do Tribunal Constitucional - DR n.º 132/2025, Série II de 11.07.2025

Confirma decisão sumária que julgou inconstitucional o artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que revogou os nºs 2 e 3 do regime processual aplicável às Contraordenações Laborais e(...)

11.07.2025

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 - DR n.º 131/2025, Série I de 10.07.2025

Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário : Declara inconstitucionalidade com força obrigatória geral: artigos 1.º/2, 2.º e 3.º/a. a) do Regime

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