Acórdão n.º 785/2025, Tribunal Constitucional, de 08.08.2025

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Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Acórdãos

Acórdão n.º 785/2025, Tribunal Constitucional, de 08.08.2025

18.08.2025

Declara a inconstitucionalidade de normas do Decreto 6/XVII (altera Lei de Estrangeiros)

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