Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional, de 15.12.2025

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Acórdão n.º 1134/2025 do Tribunal Constitucional, de 15.12.2025

16.12.2025

Declara inconstitucional normas de alteração ao Código Penal (pena acessória de perda da nacionalidade)

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