Portugal Fiscal / IVA / Legislação

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Portugal Fiscal / IVA / Legislação

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272 registos

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01.06.2026

Portaria n.º 244/2026/1 - DR n.º 105/2026, Série I de 01.06.2026

IVA: modelo de declaração relativa ao regime de grupos de IVA

20.05.2026

Decreto-Lei n.º 97/2026 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

09.03.2026

Lei n.º 9-A/2026 - DR n.º 46/2026, Supl, Série I de 06.03.2026

Autoriza medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

14.11.2025

Informação C/2025/5923, JO C, C/2025/5923, 14.11.2025

IVA: lista de ouro para investimento isento válida para 2026

27.10.2025

Lei n.º 62/2025 - DR n.º 207/2025, Série I de 27.10.2025

Introduz o regime de grupos de IVA

24.09.2025

Lei n.º 57-A/2025 - DR n.º 184/2025, Supl, Série I de 24.09.2025

Adita medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

18.08.2025

Resolução da ALRAM n.º 13/2025/M - DR n.º 147/2025, Série I de 01.08.2025

Aplica mecanismo de recuperação do valor equivalente ao IVA (investimentos PRR)

29.07.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025 - DR n.º 144/2025, Série I de 29.07.2025

Recomenda IVA mínimo para equipamentos de produção energética renovável

25.07.2025

Diretiva (UE) 2025/1539 do Conselho, JO L, 2025/1539, 25.7.2025

IVA: vendas à distância de bens importados

07.07.2025

Informação 2025/1335, Conselho, JO L, 2025/1335, 7.7.2025

Acordo UE/Noruega sobre cooperação administrativa no IVA: entrada em vigor

02.07.2025

Portaria n.º 263/2025/1 - DR n.º 125/2025, Série I de 02.07.2025

IVA: modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas

26.06.2025

Portaria n.º 262/2025/1 - DR n.º 121/2025, Série I de 26.06.2025

IVA: modelo do certificado de exportação simplificado

29.05.2025

Portaria n.º 242/2025/1 - DR n.º 103/2025, Série I de 29.05.2025

IVA: universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração periódica automática

19.05.2025

Decisão (UE) 2025/942 do Conselho, JO L, 2025/942, 19.5.2025

Altera formulários normalizados (Cooperação Administrativa IVA com Reino Unido)

01.04.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025 - DR n.º 64/2025, Série I de 01.04.2025

Recomenda aumento da restituição do IVA suportado pelas IPSS

27.03.2025

Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

25.03.2025

Regulamento (UE) 2025/517 do Conselho, JO L, 2025/517, 25.3.2025

Altera cooperação administrativa no domínio do IVA para a era digital

25.03.2025

Diretiva (UE) 2025/516 do Conselho, JO L, 2025/516, 25.3.2025

Altera Diretiva IVA: regras do IVA para a era digital

25.03.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/518 do Conselho, JO L, 2025/518, 25.3.2025

Altera requisitos de informação para determinados regimes de IVA

25.03.2025

Relatório especial 08/2025, Tribunal de Contas Europeu, JO C, C/2025/1857, 25.3.2025

IVA nas importações; regimes simplificados não protegem bem interesses financeiros UE

24.03.2025

Decreto-Lei n.º 35/2025 - DR n.º 58/2025, Série I de 24.03.2025

IVA: regime de isenção aplicável às pequenas empresas

24.03.2025

Decreto-Lei n.º 33/2025 - DR n.º 58/2025, Série I de 24.03.2025

IVA: regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades

24.03.2025

Decreto-Lei n.º 34/2025 - DR n.º 58/2025, Série I de 24.03.2025

IVA: aumenta limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa

28.02.2025

Diretiva (UE) 2025/425 do Conselho, JO L, 2025/425, 28.2.2025

Altera certificado de isenção eletrónico do IVA

28.02.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/428 do Conselho, JO L, 2025/428, 28.2.2025

Altera certificado de isenção eletrónico do IVA

26.02.2025

Lei n.º 18/2025 - DR n.º 40/2025, Série I de 26.02.2025

Autoriza Governo a alterar o regime de IVA de caixa

24.02.2025

Lei n.º 16/2025 - DR n.º 38/2025, Série I de 24.02.2025

Autoriza transposição parcial de Diretivas (isenção de IVA a pequenas empresas)

17.02.2025

Lei n.º 11/2025 - DR n.º 33/2025, Série I de 17.02.2025

Autoriza transposição parcial da Diretiva (UE) 2022/542; IVA; tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades

14.02.2025

Portaria n.º 37/2025/1 - DR n.º 32/2025, Série I de 14.02.2025

Altera mecanismo de transferência do montante equivalente IVA e comunicação entre «Recuperar Portugal»/AT

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

01.01.2025

Portaria n.º 321-A/2007 - DR n.º 60/2007, 1º Supl, Série I de 2007-03-26

Estrutura do SAF-T (PT) e taxonomias a usar no seu preenchimento

11.12.2024

Resolução da ALRAM n.º 28/2024/M - DR n.º 240/2024, Série I de 11.12.2024

Recomenda redução do IVA: atos médico-veterinários e alimentos para animais de companhia

28.11.2024

Parecer do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2024/6884, 28.11.2024

Proposta de diretiva sobre o certificado de isenção eletrónico do IVA

28.11.2024

Diretiva 2006/112/CE do Conselho, JO L 347 de 11.12.2006

Sistema Comum do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado

19.11.2024

Decisão (UE) 2024/2888 do Conselho, JO L, 2024/2888, 19.11.2024

Altera Acordo UE/Noruega de cooperação administrativa IVA

07.11.2024

Lei n.º 39/2024 - DR n.º 216/2024, Série I de 07.11.2024

Medidas de apoio às populações - incêndios de setembro 2024 (IVA e contratos públicos)

05.11.2024

Informação C/2024/6669, Comissão Europeia, JO C, C/2024/6669, 5.11.2024

IVA: ouro para investimento isento - lista das moedas de ouro para 2025

24.10.2024

Decisão n.º 1/2024, Comité Cooperação IVA UE/Reino Unido, JO L, 2024/2736, 24.10.2024

Formulários para comunicação das informações

21.10.2024

Resolução da ALRAM n.º 19/2024/M - DR n.º 204/2024, Série I de 21.10.2024

Proposta de lei que repõe IVA reduzido a eletricidade, gás e serviços de Internet

19.08.2024

Lei n.º 38/2024 - DR n.º 152/2024, Série I de 07.08.2024

Eletricidade com taxa reduzida (altera CIVA)

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