Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

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Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

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