Parecer n.º 157/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025

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Parecer n.º 157/2025, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 30.04.2025

13.05.2025

Acesso a processo individual de ex-reclusa e pasta do arquivo histórico
 

 

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