Decreto-Lei n.º 78/2021 - DR n.º 187/2021, Série I de 2021-09-24

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Decreto-Lei n.º 78/2021 - DR n.º 187/2021, Série I de 2021-09-24

24.09.2021

Transpõe Diretiva relativa à redução do impacto de certos produtos de plástico no ambiente

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