Portaria n.º 47/2026 - JORAA nº 53, Série I, de 23.04.2026

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Portaria n.º 47/2026 - JORAA nº 53, Série I, de 23.04.2026

23.04.2026

Altera possibilidades de captura e limites máximos anuais no Mar dos Açores

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