Portaria n.º 54-Q/2023 - DR n.º 41/2023, 1º Supl, Série I de 27.02.2023

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Portaria n.º 54-Q/2023 - DR n.º 41/2023, 1º Supl, Série I de 27.02.2023

28.02.2023

Ocupações culturais, regras de elegibilidade da superfície agrícola, condições agrícolas e ambientais das terras

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