23.03.2026
Decreto-Lei n.º 79-A/2026 - DR n.º 56/2026, Supl, Série I de 20.03.2026
Altera regime Kristin de apoios e simplificação administrativa
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.