Portaria n.º 224/2026/1 - DR n.º 96/2026, Série I de 19.05.2026

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Portaria n.º 224/2026/1 - DR n.º 96/2026, Série I de 19.05.2026

19.05.2026

Normas regulamentares de repartição dos resultados de jogos sociais ao MAI

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