Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

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Portugal Fiscal / Aduaneiro / Doutrina administrativa

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688 registos

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27.05.2026

Ofício-circulado n.º 25114/2026, de 26.05.2026

Pequenos produtores de bebidas alcoólicas: procedimentos de introdução no consumo de produtos provenientes de outro Estado-Membro

27.05.2026

Ofício-circulado n.º 16098/2026, de 26.05.2026

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de junho de 2026

13.05.2026

Ofício-circulado n.º 16094/2026, de 08.05.2026

Atualização do Manual - STADAIMPCAU - DAIN; Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações

06.05.2026

Ofício-circulado n.º 16093/2026, de 04.05.2026

REPowerEU - eliminação de importações de gás natural russo - condicionalismos à importação

29.04.2026

Ofício-circulado n.º 16090/2026, de 27.04.2026

Valor aduaneiro: Taxas médias de câmbio a utilizar de 1 a 31 de maio de 2026

16.04.2026

Ofício-circulado n.º 25109/2026, de 11.04.2026

Alteração das áreas de jurisdição das Alfândegas: instruções para impostos especiais de consumo

10.04.2026

Ofício-circulado n.º 16086/2026, de 25.03.2026

Publicação de manuais - DSSCAU e NRCAU

26.03.2026

Ofício-circulado n.º 16085/2026, de 23.03.2026

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de abril ?de 2026

06.03.2026

Oficio-circulado n.º 16080/2026, de 03.03.2026

Provas de origem no âmbito do acordo euro-mediterrânico UE-Marrocos

26.02.2026

Ofício-circulado n.º 16079/2026, de 23.02.2026

Valor aduaneiro: taxas de câmbio de 1 a 31 de março de 2026

03.02.2026

Ofício-circulado n.º 25105/2026, de 02.02.2026

Revoga Ofício-circulado n.º 25028 sobre Comercialização de Bolsas de Nicotina

29.01.2026

Ofício-circulado n.º 16077/2026, de 27.01.2026

Valor aduaneiro: taxas de câmbio aplicáveis de 1 a 28 de fevereiro de 2026

02.01.2026

Ofício-circulado n.º 16074/2025, de 30.12.2026

CBAM: condicionalismos à importação

30.12.2025

Ofício-circulado n.º 16073/2025, de 29.12.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio de 1 a 31 de janeiro de 2026

26.11.2025

Ofício-circulado n.º 16070/2025, de 25.11.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio de 1 a 31 de dezembro 2025

19.11.2025

Ofício-circulado n.º 16069/2025, de 11.11.2025

STADA Importação - CAU - IEC's - POSEI

19.11.2025

Ofício-circulado n.º 25087/2025, de 18.11.2025

Produtos introduzidos no consumo noutro estado-membro; aquisição de botija de gás

12.11.2025

Ofício-circulado n.º 20285/2025, de 06.11.2025

Âmbito da isenção de IRS - tonnage tax

06.11.2025

Ofício-circulado n.º 16067/2025, de 04.11.2025

SiMTeM - Via Marítima - Plano de Continuidade

06.11.2025

Ofício-circulado n.º 16065/2025, de 31.10.2025

STADAs Importação e Exportação - Adesão da Moldávia e do Montenegro às CTC e CSFCM

31.10.2025

Ofício-circulado n.º 16064/2025, de 28.10.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio de 1 a 30 de novembro de 2025

27.10.2025

Ofício-circulado n.º 16063/2025, de 24.10.2025

Revogação do regime documental estatístico relativo ao atum rabilho, espadarte e atum patudo

24.10.2025

Ofício-circulado n.º 16061/2025, de 20.10.2025

STADA Importação - CAU - Plano de Continuidade

24.10.2025

Ofício-circulado n.º 16062/2025, de 20.10.2025

SIMTEM - Via Aérea - Plano de Continuidade

24.10.2025

Circular da Ordem dos Despachantes Oficiais n.º 18809, de 24.10.2025

AT - Novos Sistemas Declarativos IMP-CAU - Recomendação

13.10.2025

Ofício-circulado n.º 16058/2025, de 25.09.2025

Nova versão consolidada do AE-CAU e anexos 22-15 a 22-18 disponível

24.09.2025

Ofício-circulado n.º 16057/2025, de 23.09.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a aplicar de 1 a 31 de outubro de 2025

28.08.2025

Ofício-circulado n.º 16056/2025, de 25.08.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a usar entre 1 e 30 de setembro 2025

18.08.2025

Ofício-circulado n.º 16055/2025, de 25.07.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de agosto

11.07.2025

Ofício-circulado n.º 25076/2025, de 09.07.2025

Introdução de veículo em livre prática num país da UE

27.06.2025

Ofício-circulado n.º 16054/2025, de 26.06.2025

Valor aduaneiro: taxas médias de câmbio a utilizar de 1 a 31 de julho de 2025

27.05.2025

Ofício-circulado n.º 16052/2025, de 26.05.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de junho

02.05.2025

Ofício-circulado n.º 16050/2025, de 30.04.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 31 de maio

30.04.2025

Despacho 43/2025, SEAF, de 29.04.2025

Prorrogação de prazos: obrigações tributárias e procedimento tributário

02.04.2025

Ofício-circulado n.º 16047/2025, de 20.03.2025

Nova versão consolidada Ato de Execução do CAU (anexos 32-01, 32-02, 32-03, 72-04)

01.04.2025

Ofício-circulado n.º 16048/2025, de 24.03.2025

Valor aduaneiro: taxas de câmbio a utilizar de 1 a 30 de abril

11.03.2025

Ofício-circulado n.º 16046/2025, Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, de 28.02.2025

Novo Documento Sanitário Comum de Entrada - Notificação de Chegada (NOA)

06.03.2025

Ofício-circulado n.º 16043/2025, Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, de 25.02.2025

STADAS Exportação e Importação: adesão da Geórgia às CTC e CSFCM.

06.03.2025

Ofício-circulado n.º 16044/2025, DIR.SER.REGULAÇAO ADUANEIRA, de 26.02.2025

Nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU)

06.03.2025

Ofício-circulado n.º 16041/2025, DIR.SER.REGULAÇAO ADUANEIRA, de 27.02.2025

Regime de Trânsito: adesão da Geórgia à Convenção de Trânsito Comum

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