Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas / Doutrina administrativa

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Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas / Doutrina administrativa

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77 registos

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04.05.2026

Despacho 55/2026-XXV, SEAF, de 30.04.2026

Prorroga prazo de comunicação das faturas referentes ao mês de abril

05.03.2026

Ofício-circulado n.º 20290/2026, de 03.03.2026

Alterações à declaração modelo DMR - Declaração Mensal de Remunerações - AT

10.02.2026

Despacho SEAF n.º 7/2026 - XXV, de 07.02.2026

Prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais, no âmbito das medidas de apoio às zonas afetadas pela declaração de calamidade

19.01.2026

Ofício-circulado n.º 20286/2026, de 15.01.2026

IRS: alteração e harmonização do prazo de cumprimento de obrigações acessórias

23.12.2025

Despacho SEAF n.º 166/2025 - XXV, de 22.12.2025

Prorrogação do prazo de comunicação de faturas

06.11.2025

Despacho SEAF n.º 131/2025 - XXV, de 05.11.2025

Prorrogação do prazo de submissão dos ficheiros SAF-T

10.09.2025

Ofício-circulado n.º 20282/2025, de 09.09.2025

Alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - DMR

04.09.2025

Informação Vinculativa, de 30.08.2025

Reintegração de colaborador na empresa por ilicitude do despedimento - Preenchimento da DMR

02.09.2025

Despacho nº 90/2025 - XXV, SEAF, de 29.08.2025

Dispensa penalidades por atraso no cumprimento de obrigações fiscais (incêndios)

11.06.2025

Despacho SEAF n.º 3/2025 - XXV, de 09.06.2025

Retificação do Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV- Prorrogação prazos

11.06.2025

Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV, de 09.06.2025

Prorrogação dos prazos para o envio da declaração periódica de rendimentos de IRC, e para a entrega da IES/DA, do dossiê fiscal e do dossiê de preços de transferência.

07.05.2025

Despacho SEAF n.º 78/2025 - XXIV, de 06.05.2025

Flexibilização de prazos.

30.04.2025

Despacho 43/2025, SEAF, de 29.04.2025

Prorrogação de prazos: obrigações tributárias e procedimento tributário

31.03.2025

Comunicado, AT, de 27.03.2025

Certificados digitais para Produtores de Software e Operadores Económicos

15.01.2025

Ofício-circulado n.º 20272/2025, de 14.01.2025

Alterações às declarações modelo 37 e modelo 39.

23.09.2024

Despacho SEAF n.º 132/2024 - XXIV, de 20.09.2024

Mitigação dos incêndios de setembro 2024: Dispensa de coimas e penalizações fiscais.

26.07.2024

Despacho SEAF n.º 74/2024-XXIV, de 25.07.2024

Prazos de entrega de várias obrigações declarativas

17.06.2024

Despacho SEAF n.º 29/2024 - XXIV, de 14.06.2024

Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA.

30.01.2024

Ofício-circulado n.º 20263/2024, de 29.01.2024

Alterações às declarações modelo 10, modelo 25, modelo 37, modelo 39 e modelo 44.

23.05.2023

Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22.05.2023, do SEAF

Remuneração convencional do capital social e prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC

11.01.2023

Ofício Circulado n.º 20248, de 04.01.2023

IRS, IRC: alterações às Declarações Modelo DMR e Modelo 10

30.12.2022

Despacho n.º 31/2022-XXIII, SEAF, de 29.12.2022

Alarga prazo de cumprimento de obrigações fiscais

21.07.2022

Ofício-circulado n.º 90057/2022, de 20.07.2022

Representação fiscal do não residente

06.05.2022

Ofício-circulado n.º 55003/2022, de 05.05.2022

Esclarecimento sobre o Modelo 57 - Adicional sobre o Setor Bancário

05.05.2022

Informação Vinculativa de 02.05.2022

DMR – Alteração de rendimentos decorrentes de reclamação de créditos

02.02.2022

Ofício-circulado n.º 20238/2022, de 31.01.2022

Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

12.01.2022

Ofício-circulado n.º 20236/2022, de 10.01.2022

Declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

11.11.2021

Despacho n.º 351/2021-XXII, SEAAF, de 10.11.2021

Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022

24.09.2021

Ofício-circulado n.º 20235/2021, de 23.09.2021

Prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020

18.08.2021

Despacho SEAAF n.º 281/2021-XXII, de 13.08.2021

Prazos no âmbito do regime de flexibilização de pagamento de impostos

15.07.2021

Despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14.07.2021

Reajuste do calendário fiscal de 2021 - Modelo 22 e IES/DA.

05.07.2021

Informação Vinculativa, de 02.07.2021

Formulário Modelo 21-RFI - Formato do arquivo

11.05.2021

Despacho SEAAF n.º 150/2021-XXII, de 30.04.2021

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) - designação de representante fiscal.

23.04.2021

Despacho 133/2021-XXII, SEAAF, de 22.04.2021

Reajuste do calendário fiscal de 2021

18.03.2021

Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16.03.2021

Retenção de IRS e IRC e pagamento de IVA: novos prazos e condições de pagamento

01.03.2021

Ofício Circulado n.º 20230, de 26.02.2021

Alterações às Declarações Modelo 25, Modelo 39 e Modelo DMR

17.02.2021

Despacho SEAAF n.º 43/2021-XXII, de 15.02.2021

Prorrogação de prazos (IVA, IRS, IRC)

29.01.2021

Despacho n.º 25/2021-XXII, SEAAF, de 28.01.2021

Ajuste ao calendário fiscal de 2021: comunicação de inventários

12.01.2021

Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11.01.2021

BREXIT: Procedimentos a adotar para representação Fiscal

05.12.2020

Despacho n.º 451/2020-XXII-SEAAF, de 27.11.2020

Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

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