Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

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Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Doutrina administrativa

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518 registos

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27.05.2026

Parecer 21/2026, CNPD, de 13.03.2026

Regime do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução

20.05.2026

Parecer 15/2026, CEPD, de 15.04.2026

Critérios de certificação do Selo Europeu de Proteção de Dados (RGPD, 42º, 46º)

20.05.2026

Parecer 14/2026, CEPD, de 15.04.2026

Critérios de certificação do Selo Europeu de Proteção de Dados (RGPD, 42º/5)

13.05.2026

Parecer 13/2026, CEPD, de 15.04.2026

Projeto de decisão sobre acreditação dos organismos de certificação

13.05.2026

Parecer 31/2026, CNPD, de 06.05.2026

Acesso pelas forças e serviços de segurança a sistemas de videovigilância

13.05.2026

Parecer 30/2026, CNPD, de 06.05.2026

Projeto para certificação prévia de aplicações para uso em contexto escolar e pedagógico

05.05.2026

Parecer 136/CNECV/CBE 2026 e Recomendações, 20.02.2026

Impacto do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde de crianças e adolescentes

30.04.2026

Parecer 28/2026, CNPD, de 28.04.2026

Videovigilância com câmaras portáteis para prevenção de incêndios rurais

28.04.2026

Parecer 27/2026, CNPD, de 21.04.2026

Convenção Portugal/Benim para evitar a dupla tributação

28.04.2026

Parecer 26/2026, CNPD, de 087.04.2026

Protocolo IRN/Município de Faro de acesso à base de dados do registo automóvel

24.04.2026

Parecer 14/2026, CEPD, de 15.04.2026

Critérios de certificação da Europrivacy como Selo Europeu de Proteção de Dados

24.04.2026

Parecer 15/2026, CEPD, de 15.04.2026

Critérios de certificação da Europrivacy para transferências

17.04.2026

Parecer n.º 117 - CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 25.03.2026

Contas dos partidos políticos e candidaturas; acesso por jornalista; identificação dos doadores

16.04.2026

Parecer 25/2026, de 31.03.2026

Memorando de Entendimento GNR e Polícia Rodoviária Federal do Brasil

15.04.2026

Parecer 23/2026, CNPD, de 31.03.2026

Protocolo IRN relativo ao Registo Central do Beneficiário Efetivo

15.04.2026

Parecer 26/2026, de 07.04.2026

Protocolo IRN-Município de Faro de acesso à base de dados do registo automóvel

15.04.2026

Parecer 24/2026, CNPD, de 31.03.2026

Projeto de Convenção Portugal/Uzbequistão para Evitar a Dupla Tributação

27.03.2026

Parecer 16/2026, CNPD, de 10.03.2026

Acordo Portugal/Espanha sobre prevenção e combate à criminalidade organizada transnacional e ao terrorismo

27.03.2026

Parecer Conjunto n.º 4/2026, CEPD/AEPD, de 18.03.2023

Alteração ao Regulamento de Cibersegurança e à Diretiva NIS 2

20.03.2026

Parecer 21/2026, CNPD, de 13.03.2026

Regime do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução

20.03.2026

Parecer 22/2026, CNPD, de 17.03.2026

Proposta de lei 53 - cooperação no âmbito da grande criminalidade

20.03.2026

Parecer 20/2026, CNPD, de 13.03.2026

Alteração ao regime das armas de fogo e explosivos usados pelas forças e serviços de segurança

09.03.2026

Parecer Conjunto 135/CNECV/CBE, de 05.03.2026

Impacto do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde de crianças e adolescentes

26.02.2026

Parecer 13/2026, CNPD, de 23.02.2026

Projeto de Lei 398/XVII (PSD) - Medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

26.02.2026

Parecer 11/2026, CNPD, de 19.02.2026

Direito ao esquecimento de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência

26.02.2026

Parecer 9/2026, CNPD, de 03.02.2026

Alteração ao regime do sistema de informação cadastral simplificado e Balcão Único do Prédio

26.02.2026

Parecer 8/2026, CNPD, de 27.01.2026

Pedido de acesso à base de dados do IRN do registo automóvel

26.02.2026

Parecer 7/2026, CNPD, de 27.01.2026

Projeto de Decreto-Lei que simplifica os procedimentos das secretarias nas custas processuais

20.02.2026

Diretrizes, CEPEJ do Conselho da Europa, CEPEJ(2025)18 Final, 19.12.2025

Diretrizes sobre uso de IA generativa nos tribunais (tradução PT)

04.02.2026

Parecer 6/2026, CNPD, de 27.01.2026

Regulamentação do Regime Jurídico aplicável à Mobilidade Elétrica

03.02.2026

Parecer 4/2026, CNPD, de 13.01.2026

Comunicações eletrónicas entre GNR e PSP com tribunais e MP ou com tribunais judiciais

03.02.2026

Parecer 5/2026, CNPD, de 13.01.2026

Projeto de Convenção Portugal/Cazaquistão para evitar a Dupla Tributação

23.01.2026

Parecer conjunto 1/2026, CEPD e AEPS, de 20.01.2026

Simplificação das regras harmonizadas de inteligência artificial (Omnibus Digital sobre IA)

14.01.2026

Orientações do Grupo de Trabalho artigo 29.°, CEPD, 29.11.2017 (atualizado)

Orientações relativas à transparência

09.01.2026

Parecer 2/2026, CNPD, de 06.01.2026

Autorização de sistema de videovigilância em Lagos

09.01.2026

Parecer 3/2026, CNPD, de 07.01.2026

Projeto de Portaria: plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade

31.12.2025

Parecer 73/2025, CNPD, de 16.12.2025

Projeto de Convenção Portugal/Finlândia para Evitar a Dupla Tributação

31.12.2025

Parecer 74/2025, CNPD, de 16.12.2025

Instalação de sistema de videovigilância em Câmara de Lobos, Madeira

29.12.2025

Parecer da Ordem dos Advogados, 10.12.2025

Proposta do DL 367/XXV/2025 - combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

05.12.2025

Parecer 71/2025, CNPD, de 26.11.2025

Projeto de Instrução que regulamenta Central de Responsabilidades de Crédito

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