Portugal Fiscal / Orçamentos do Estado / Outros documentos

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206 registos

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22.04.2026

Proposta de Lei 70/XVII/1 [Governo], de 21.04.2026

Aprova a Grandes Opções para 2026-2029

23.12.2025

Decreto da Assembleia da República 32/XVII, de 19.12.2025

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

28.10.2025

Proposta de Lei 39/XVII/1 [Governo], de 27.10.2025

Grandes Opções para 2025-2029

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Free

Orçamento do Estado para 2026

10.10.2025

Proposta de Orçamento do Estado para 2026 - Relatório, 09.10.2025

Relatório-Elementos Informativos e Complementares

03.06.2025

Região Autónoma da Madeira: Orçamento para 2025

Proposta de Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025

03.06.2025

Proposta de PIDDAR 2025

Proposta de Plano e Programa de lnvestimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2025

22.04.2025

Relatório 2/2025, Conselho das Finanças Públicas, abril 2025

Perspetivas Económicas e Orçamentais 2025-2029

23.12.2024

Decreto da Assembleia da República 21/XVI, 29.11.2024

Orçamento do Estado para 2025

23.12.2024

Decreto da Assembleia da República 20/XVI, 29.11.2024

Lei das Grandes Opções para 2024-2028

14.11.2024

Parecer, CES, de 12.11.2024

Proposta de Orçamento do Estado para 2025

12.11.2024

Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo 2025-2028

Documento entregue à Comissão Europeia

30.10.2024

Relatório n.º 10/2024, Conselho das Finanças Públicas, outubro 2024

Análise da Proposta de Orçamento do Estado para 2025

11.10.2024

Proposta de Lei n.º 26/XVI/1 - GOV, 10.10.2024 Free

Free

Orçamento do Estado para 2025

11.10.2024

Orçamento do Estado para 2025 - Relatório, 10.10.2024

Orçamento do Estado para 2025 - Relatório

21.12.2023

Decreto da Assembleia da República 118/XV

Orçamento do Estado para 2024

16.11.2023

Proposta de Aditamento (PS) à Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV), de 14.11.2023

Revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses

13.10.2023

Parecer n.º 02/2023, Conselho das Finanças Públicas, 09.10.2023

Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de OE 2024

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

19.06.2023

Decreto da Assembleia da República 57/XV, 26.05.2023

Lei das Grandes Opções para 2023-2026

20.04.2023

Proposta de Lei 73/XV/1 [Governo], de 17.04.2023

Grandes Opções para 2023-2026

27.12.2022

Proposta de Lei 56/XV/1 (GOV), de 23.12.2022

Regime aplicável às start-ups e scaleups; altera regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups

26.12.2022

Decreto da Assembleia da República 19/XV, 25.11.2022

Orçamento do Estado 2023

26.12.2022

Decreto da Assembleia da República 18/XV, 25.11.2022

Grandes Opções 2022-2026

30.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 968C do PSD, de 11.11.2022

N.º 7, Artigo 78.º-F do Código do IRS

30.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 34C do PAN, de 28.10.2022

N.º 3, Artigo 78.º-F do Código do IRS

30.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1594C do Livre, de 11.11.2022

Passe Ferroviário Nacional

30.11.2022

Proposta de Alteração 42C do PAN, de 28.10.2022

N.º 15, Artigo 43.º do Código do IRC

25.11.2022

Proposta de Alteração 798C do Bloco de Esquerda, de 10.11.2022

N.º 3, Artigo 7.º do Código do IMT

24.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1074C-1 LIVRE, de 11.11.2022

Artigo 167.º-K (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

24.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 924C LIVRE, de 10.11.2022

Artigo 167.º-G (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

24.11.2022

Proposta de Alteração 1464C do PS, de 11.11.2022

Artigo 167.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

24.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1506C PAN, de 11.11.2022

Artigo 166.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

23.11.2022

Proposta de Alteração 40C do PAN, de 28.10.2022

Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões

23.11.2022

Proposta de Alteração 360C do PAN, de 08.11.2022

Base de dados para consulta de decisões judiciais

18.11.2022

Proposta de Alteração 1331C, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Alteração à lista I anexa ao Código do IVA

18.11.2022

Proposta de Alteração 1455C-2, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Apoio extraordinário ao arrendamento

18.11.2022

Proposta de Alteração 1323C-3, do Partido Socialista, de 11.11.2022

IMT e permuta de bens imóveis

16.11.2022

Proposta de Alteração 1761C, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Programa Regressar

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