Diário Legal / Constitucional e Estrangeiros / Outros documentos

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Arquivo

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600 registos

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29.05.2026

Projeto de Deliberação 29/XVII/1 (PAR), de 20.05.2026

Prorrogação do período normal de funcionamento da AR

14.05.2026

Proposta de Lei 76/XVII/1 [Governo], de 12.05.2025

Condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária

14.05.2026

Proposta de Lei 75/XVII/1 [Governo], de 12.05.2025

Executa procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem

13.04.2026

Decreto da Assembleia da República 49/XVII

Altera Código Penal: pena acessória de perda da nacionalidade

13.04.2026

Decreto da Assembleia da República 48/XVII

Altera Lei da Nacionalidade

02.04.2026

Projeto de Lei 552/XVII/1 [L], de 31.03.2026

Regras sobre o uso de IA no âmbito de campanhas eleitorais

30.03.2026

Proposta de Lei 65/XVII/1 [Governo], de 30.03.2026

Altera regime de acolhimento de estrangeiros, de concessão de asilo e Lei de Estrangeiros

05.03.2026

Proposta de Lei 62/XVII/1 [Governo], de 04.03.2026

Altera Leis Eleitorais: Presidente da República e Assembleia da República; altera RJAL

22.01.2026

Apreciação Parlamentar 8/XVII/1 [PS], de 22.01.2026

Decreto-Lei n.º 132/2025 que cria a Agência para a Investigação e Inovação

14.01.2026

Apreciação Parlamentar 7/XVII/1 [CH], de 09.01.2026

Decreto-Lei n.º 1-A/2026 (altera subsídio social de mobilidade das Regiões Autónomas)

12.01.2026

Decreto da Assembleia da República 34/XVII, aprovado a 12.12.2025

Aprova regras do Lobbying; cria Registo de Transparência da Representação de Interesses

02.01.2026

Projeto de Lei 352/XVII/1 (PS), de 02.01.2026

Aprova o Estatuto do Apátrida

02.01.2026

Projeto de Lei 348/XVII/1 (BE), de 02.01.2026

Regulamentação do Estatuto do Apátrida

29.12.2025

Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, Estrutura de Missão, 18.12.2025

Balanço da produção

23.12.2025

Decreto da Assembleia da República 28/XVII, de 05.12.2025

Cria Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025

17.12.2025

Projeto de Lei 331/XVII/1 (L), de 17.12.2025

Regula procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida

12.12.2025

Projetos de Lei 46, 48, 86, 110, 114, 119, texto final, 05.12.2025

Regulamentação da atividade de Lobbying

09.12.2025

Proposta de Lei em consulta pública

Altera: acolhimento de estrangeiros em centros de instalação temporária, Lei de Estrangeiros e condições de asilo ou proteção subsidiária

24.11.2025

Projeto de Lei 294/XVII/1 [PSD], de 21.11.2025

Regula os procedimentos para reconhecimento do Estatuto do Apátrida

06.11.2025

Decreto da Assembleia da República 18/XVII, de 28.10.2025

Cria pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal

06.11.2025

Decreto da Assembleia da República 17/XVII, de 28.10.2025

Altera Lei da Nacionalidade

31.10.2025

Proposta de Lei 1/XVII/1 [Governo], 25.06.2025 - proposta de alteração CH, de 28.10.2025

Alteração à Lei da Nacionalidade: artigos 8.º e 12.º-B

29.10.2025

Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV), texto de substituição, de 24.10.2025

Alteração à Lei da nacionalidade

14.10.2025

Proposta de Lei 1/XVII/1 [Governo], 25.06.2025 - proposta de alteração 1, PSD/CDS-PP, 13.10.2025

Alteração à Lei da Nacionalidade - proposta de texto de substituição

14.10.2025

Proposta de Lei 1/XVII/1 [Governo], 25.06.2025 - proposta de alteração 2, PSD/CDS-PP, 13.10.2025

Alteração à Lei da Nacionalidade

09.10.2025

Projeto de Lei 249/XVII/1 [CH], de 08.10.2025

Altera regime de concessão de asilo e proteção subsidiária

03.10.2025

Decreto da Assembleia da República 11/XVII, de 30.09.2025

Altera a Lei de Estrangeiros

09.09.2025

Projeto de Lei 177/XVII/1 [CH], de 08.09.2025

Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a estrangeiros de países terceiros sem acordos com a UE

28.08.2025

Inquérito Parlamentar 5/XVII/1 [JPP], de 27.08.2025

Comissão Parlamentar de Inquérito: Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal

28.08.2025

Projeto de Lei 167/XVII/1 [PS], de 27.08.2025

Comissão Técnica Independente: incêndios ocorridos no Continente em agosto 2025

27.08.2025

Inquérito Parlamentar 3/XVII/1 [BE], de 25.08.2025

Comissão Eventual de Inquérito: prevenção e o combate aos fogos florestais do verão 2025

27.08.2025

Inquérito Parlamentar 4/XVII/1 [CH], de 25.08.2025

Comissão Parlamentar de Inquérito: negócios dos incêndios rurais

25.07.2025

Requerimento do Presidente da República, de 24.07.2025

Fiscalização da inconstitucionalidade da alteração à Lei de Estrangeiros

21.07.2025

Decreto da Assembleia da República 6/XVII, de 16.07.2025

Altera Lei de Estrangeiros

21.07.2025

Decreto da Assembleia da República 4/XVII, de 16.07.2025

Cria Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP

17.07.2025

Proposta de Lei 3/XVII/1 [Governo], 25.06.2025 - texto de substituição, 14.07.2025

Altera Lei de Estrangeiros

17.07.2025

Proposta de Lei 2/XVII/1 [Governo], 25.06.2025 - texto de substituição, 11.07.2025

Cria Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP

10.07.2025

Proposta de Lei 9/XVII/1 [ALRAA], de 09.07.2025

Altera Lei Eleitoral dos Açores

04.07.2025

Projeto de Lei 114/XVII/1 (PS), de 04.07.2025

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interess

03.07.2025

Projeto de Lei 77/XVII/1 [PAN], de 30.06.2025

Garantias processuais na detenção de migrantes; medidas alternativas à detenção

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