Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas / Legislação

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Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas / Legislação

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100 registos

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12.02.2026

Portaria n.º 69/2026/1 - DR n.º 30/2026, Série I de 12.02.2026

Instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações - AT

01.09.2025

Portaria n.º 289/2025/1 - DR n.º 167/2025, Série I de 01.09.2025

Instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações - AT

16.04.2025

Portaria n.º 191/2025/1 - DR n.º 75/2025, Série I de 16.04.2025

Nova folha de rosto da IES/DA

13.03.2025

Portaria n.º 106/2025/1 - DR n.º 51/2025, Série I de 13.03.2025

Comunicação do Locatário ou Sublocatário (contratos de arrendamento e subarrendamento)

28.02.2025

Portaria n.º 72-B/2025/1 - DR n.º 42/2025, Supl, Série I de 28.02.2025

IRS: modelos de impressos obrigação declarativa artigo 57.º/1 (Modelo 3)

09.01.2025

Despacho n.º 422/2025 - DR n.º 6/2025, Série II de 09.01.2025

IRC: declaração periódica de rendimentos modelo 22, anexos e instruções

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

16.07.2024

Portaria n.º 175/2024/1 - DR n.º 136/2024, Série I de 16.07.2024

Modelos de impressos Anexos C e T do modelo declarativo IES/DA

02.02.2024

Portaria n.º 39-B/2024 - DR n.º 24/2024, 1º Supl, Série I de 02.02.2024

IRS: modelos de declarações de rendimentos e instruções de preenchimento

29.12.2023

Portaria n.º 455-C/2023 - DR n.º 250/2023, 1º Supl, Série I de 29.12.2023

Estrutura e conteúdo do ficheiro XML (reporte de operadores de plataforma à AT)

29.12.2023

Portaria n.º 455-D/2023 - DR n.º 250/2023, 1º Supl, Série I de 29.12.2023

Modelo de declaração para registo de operador de plataforma

03.01.2023

Despacho n.º 47/2023 - DR n.º 2/2023, Série II de 03.01.2023

Altera declaração periódica de rendimentos Modelo 22, anexos e instruções

21.12.2022

Decreto-Lei n.º 85/2022 - DR n.º 244/2022, Série I de 21.12.2022

Flexibiliza obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, e simplifica obrigações fiscais

07.09.2022

Decreto-Lei n.º 57-C/2022 - DR n.º 172/2022, 1º Supl, Série I de 06.09.2022

Medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

29.06.2022

Decreto-Lei n.º 42/2022 - DR n.º 124/2022, Série I de 29.06.2022

Apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

03.01.2022

Portaria n.º 331-C/2021 - DR n.º 253/2021, 3º Supl, Série I de 31.12.2021

Modelo declarativo da IES: anexo R

03.01.2022

Portaria n.º 331-D/2021 - DR n.º 253/2021, 3º Supl, Série I de 31.12.2021

Modelo declarativo da IES/DA: folha de rosto e modelos relativos aos anexos D, E e H

17.12.2021

Portaria n.º 303/2021 - DR n.º 243/2021, Série I de 17.12.2021

IRS: altera anexos B, C, G e G1 da Declaração Modelo 3

10.11.2021

Portaria n.º 245/2021 - DR n.º 218/2021, Série I de 10.11.2021

Altera e republica o modelo da Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções

30.06.2021

Despacho n.º 6403/2021 - DR n.º 125/2021, Série II de 30.06.2021

Novos modelos 22-RFI a 24-RFI (convenções para evitar dupla tributação internacional)

05.05.2021

Portaria n.º 98/2021 - DR n.º 87/2021, Série I de 05.05.2021

Declaração modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residente

12.02.2021

Portaria n.º 34/2021 - DR n.º 30/2021, Série I de 12.02.2021

IRS: Declaração Mensal de Remunerações - AT

10.02.2021

Portaria n.º 31/2021 - DR n.º 28/2021, Série I de 10.02.2021

IRS: declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)

11.01.2021

Despacho n.º 314/2021 - DR n.º 6/2021, Série II de 11.01.2021

IRC: altera declaração periódica de rendimentos Modelo 22, anexos e instruções de preenchimento

07.01.2021

Portaria n.º 8/2021 - DR n.º 4/2021, Série I de 07.01.2021

IRS: Declaração Modelo 3, Anexos e instruções de preenchimento

29.12.2020

Portaria n.º 304/2020 - DR n.º 251/2020, Série I de 29.12.2020

Mecanismos com relevância fiscal: declaração modelo 58 para comunicação à AT

28.12.2020

Portaria n.º 300/2020 - DR n.º 249/2020, Série I de 24.12.2020

IRS, IRC: Declaração Modelo 10-Rendimentos e retenções-Residentes e instruções

23.12.2020

Portaria n.º 298-A/2020 - DR n.º 248/2020, 1º Supl, Série I de 23.12.2020

IVA: altera e republica instruções de preenchimento da declaração recapitulativa

22.12.2020

Portaria n.º 296/2020 - DR n.º 247/2020, Série I de 22.12.2020

EBF: declaração modelo 25 - donativos recebidos e instruções de preenchimento

10.12.2020

Portaria n.º 283/2020 - DR n.º 239/2020, Série I de 10.12.2020

Modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre fornecedores do SNS (modelo 56)

31.08.2020

Despacho n.º 8363/2020 - DR n.º 169/2020, Série II de 31.08.2020

Formulários para aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional

21.07.2020

Lei n.º 26/2020 - DR n.º 140/2020, Série I de 21.07.2020

Comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

06.04.2020

Portaria n.º 88-A/2020 - DR n.º 68/2020, 1º Supl, Série I de 06.04.2020

IRS: instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações

31.03.2020

Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020

Orçamento do Estado 2020

27.01.2020

Portaria n.º 19-A/2020 - DR n.º 17/2020, 1º Supl, Série I de 24.01.2020

Novo procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas

16.12.2019

Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30.09.2019

Emitentes de valores mobiliários: atualiza formato eletrónico único de comunicação de informações IFRS

18.11.2019

Despacho n.º 10551/2019 - DR n.º 221/2019, Série II de 18.11.2019

Alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, anexos e instruções de preenchimento

14.10.2019

Portaria n.º 370/2019 - DR n.º 197/2019, Série I de 14.10.2019

IRS: modelos de impressos para declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes

10.10.2019

Portaria n.º 365/2019 - DR n.º 195/2019, Série I de 10.10.2019

IRS: Declaração Modelo 10 (Rendimentos e retenções - Residentes) e instruções de preenchimento

18.09.2019

Lei n.º 119/2019 - DR n.º 179/2019, Série I de 18.09.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

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