Portugal Fiscal / IRS / Legislação

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Portugal Fiscal / IRS / Legislação

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329 registos

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20.05.2026

Decreto-Lei n.º 97/2026 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

01.04.2026

Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026 - DR n.º 63/2026, Supl, Série I de 31.03.2026

Atualiza sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS

01.04.2026

Portaria n.º 136-C/2026/1 - DR n.º 63/2026, Supl, Série I de 31.03.2026

IRS: altera as instruções do anexo H

09.03.2026

Lei n.º 9-A/2026 - DR n.º 46/2026, Supl, Série I de 06.03.2026

Autoriza medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

05.03.2026

Portaria n.º 104/2026/1 - DR n.º 45/2026, Série I de 05.03.2026

IRS: aprova modelos dos anexos da declaração modelo 3 e instruções de preenchimento

03.02.2026

Despacho n.º 1179/2026 - DR n.º 23/2026, Série II, de 03.02.2026

IRS: tabelas de retenção na fonte do trabalho dependente e pensões 2026 (Açores)

26.01.2026

Declaração de Retificação n.º 10/2026 - JORAM nº 16, Série II, 3º Supl, de 23.01.2026

Retifica IRS: tabelas de retenção na fonte rendimentos do trabalho dependente e pensões 2026

21.01.2026

Despacho n.º 19/2026 - JORAM nº 13, Série II, 4º Supl, de 20.01.2026

IRS: tabelas de retenção na fonte rendimentos do trabalho dependente e pensões 2026

20.01.2026

Aviso n.º 1/2026/1 - DR n.º 13/2026, Série I de 20.01.2026

Convenção Portugal/Reino Unido para Eliminar a Dupla Tributação: entrada em vigor

07.01.2026

Despacho n.º 233-A/2026 - DR n.º 3/2026, Supl, Série II de 06.01.2026

Tabelas de retenção na fonte rendimentos do trabalho dependente e pensões 01.01.2026

30.12.2025

Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025 - DR n.º 249/2025, Supl, Série I de 29.12.2025

Convenção Portugal/Reino Unido para Eliminar a Dupla Tributação: ratificação

30.12.2025

Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 - DR n.º 249/2025, Supl, Série I de 29.12.2025

Convenção Portugal/Reino Unido para Eliminar a Dupla Tributação: aprovação

11.11.2025

Portaria n.º 382/2025/1 - DR n.º 218/2025, Série I de 11.11.2025

Atualiza coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar a bens e direitos alienados em 2025

03.10.2025

Portaria n.º 322/2025/1 - DR n.º 191/2025, Série I de 03.10.2025

Taxas de variação do deflator PIB e PIB por trabalhador; atualiza escalões de rendimento IRS

04.09.2025

Declaração de Retificação n.º 33/2025 - JORAM nº 158, Suopl, de 03.09.2025

Retifica IRS: novas tabelas de retenção - trabalho dependente e pensões a partir de 01.10.2025 (Madeira)

02.09.2025

Portaria n.º 290/2025/1 - DR n.º 168/2025, Série I de 02.09.2025

Aprova Declaração Modelo 62 - Declaração de Registo - Regime do Imposto Mínimo Global

02.09.2025

Despacho n.º 633/2025 - JORAM nº 156, Série II, de 01.09.2025

IRS: novas tabelas de retenção - trabalho dependente e pensões a partir de 01.10.2025 (Madeira)

01.09.2025

Portaria n.º 289/2025/1 - DR n.º 167/2025, Série I de 01.09.2025

Instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações - AT

29.08.2025

Declaração de Retificação n.º 815/2025/2 - DR n.º 166/2025, Série II de 29.08.2025

Retifica tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir(...)

19.08.2025

Despacho n.º 9778-B/2025 - DR n.º 157/2025, Supl, Série II de 18.08.2025

IRS: tabelas de retenção na fonte trabalho dependente e pensões de residentes nos Açores pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de agosto

28.07.2025

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M - DR 143/2025, Série I de 28.07.2025

Altera o regime de redução das taxas do IRS aplicável aos residentes na Madeira

23.07.2025

Lei n.º 55-A/2025 - DR n.º 139/2025, Supl, Série I de 22.07.2025

Altera o Código do IRS

23.07.2025

Despacho n.º 8464-A/2025 - DR n.º 139/2025, Supl, Série II de 22.07.2025

Tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de(...)

15.07.2025

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 557/2025 - JORAM nº 120, Série I, 2º Supl, de 14.07.2025

Aprova alteração do regime de redução das taxas do IRS aplicável aos residentes na Madeira

27.03.2025

Decreto-Lei n.º 49/2025 - DR n.º 61/2025, Série I de 27.03.2025

Aprova medidas de simplificação fiscal; altera EBF, CPPT, LGT, CIVA e outros atos legislativos

06.03.2025

Decreto-Lei n.º 13/2025 - DR n.º 46/2025, Série I de 06.03.2025

Altera o Código IRS (reporte na declaração de rendimentos; ativos detidos em regime mais favorável)

06.03.2025

Decreto Regulamentar n.º 2/2025 - DR n.º 46/2025, Série I de 06.03.2025

Altera declaração automática do IRS (trabalho doméstico)

28.02.2025

Portaria n.º 72-B/2025/1 - DR n.º 42/2025, Supl, Série I de 28.02.2025

IRS: modelos de impressos obrigação declarativa artigo 57.º/1 (Modelo 3)

17.02.2025

Portaria n.º 41/2025/1 - DR n.º 33/2025, Série I de 17.02.2025

Altera os modelos de demonstrações financeiras das entidades SNC (NCRF 25)

12.02.2025

Portaria n.º 36/2025/1 - DR n.º 30/2025, Série I de 12.02.2025

Modelo de dados a comunicar: remuneração declarada dos trabalhadores domésticos

23.01.2025

Despacho n.º 1103-A/2025 - DR n.º 16/2025, Supl, Série II de 23.01.2025

IRS: tabelas de retenção na fonte 2025 - trabalho dependente e pensões (Açores)

07.01.2025

Despacho n.º 2/2025 - JORAM nº 2, Série II, de 03.01.2025

IRS: tabelas de retenção na fonte - trabalho dependente e pensões 2025 (Madeira)

06.01.2025

Despacho n.º 236-A/2025 - DR n.º 3/2025, Supl, Série II de 06.01.2025

IRS: tabelas de retenção na fonte - trabalho dependente e pensões 2025 (Continente)

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

23.12.2024

Portaria n.º 350/2024/1 - DR n.º 248/2024, Série I de 23.12.2024

IRS: aprova declaração modelo 39 e respetivas instruções

20.12.2024

Portaria n.º 347/2024/1 - DR n.º 247/2024, Série I de 20.12.2024

IRS: novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37

02.12.2024

Regulamento de Execução (UE) 2024/2952 da Comissão, JO L, 2024/2952, 2.12.2024

Modelo para informações sobre imposto sobre o rendimento a apresentar nos relatórios

14.11.2024

Lei n.º 42/2024 - DR n.º 221/2024, Série I de 14.11.2024

IRS: altera limite da consignação de receita a favor de instituições

07.11.2024

Portaria n.º 288/2024/1 - DR n.º 216/2024, Série I de 07.11.2024

Atualiza coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar a bens e direitos alienados em 2024 (IRC e IRS)

23.10.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M - DR n.º 206/2024, Série I de 23.10.2024

IRS: altera tabela de taxas aplicável aos sujeitos passivos residentes na Madeira

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