Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Legislação

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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Legislação

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950 registos

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29.05.2026

Despacho n.º 6859/2026 - DR n.º 104/2026, Série II de 29.05.2026

Grupo de trabalho: anteprojeto de reforma do processo penal

21.05.2026

Decisão (UE) 2026/1132 do Conselho, JO L, 2026/1132, 21.5.2026

Protocolo que altera Convenção do CoE para Prevenção do Terrorismo: assinatura

18.05.2026

Portaria n.º 223/2026/1 - DR n.º 95/2026, Série I de 18.05.2026

Atualiza o valor da unidade de referência da tabela de honorários da proteção jurídica

11.05.2026

Diretiva (UE) 2026/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/1021, 11.5.2026

Diretiva relativa à luta contra a corrupção

08.05.2026

Lei n.º 19-F/2026 - DR n.º 89/2026, Série I de 08.05.2026

Altera Lei de Combate à Droga (adita substâncias às tabelas I-A, II-A, IV e V)

05.05.2026

Lei n.º 18/2026 - DR n.º 86/2026, Série I de 05.05.2026

Regras de corte de árvores e harmonização dos regimes contraordenacionais florestais

20.04.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026 - DR n.º 76/2026, Série I de 20.04.2026

Recomenda canal de denúncias para fiscalização das creches

14.04.2026

Portaria n.º 210/2026/2 - DR n.º 72/2026, Série II de 14.04.2026

Altera execução da lei antidopagem no desporto

06.04.2026

Despacho n.º 4447/2026 - DR n.º 66/2026, Série II de 06.04.2026

Designa Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica

26.03.2026

Declaração de Retificação n.º 13/2026/1 - DR n.º 60/2026, de 26.03.2026

Retifica regras de transparência aplicáveis na representação legítima de interesses

25.03.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2026 - DR n.º 59/2026, Série I de 25.03.2026

Criação da Polícia Municipal de Leiria e Regulamento

24.03.2026

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A - DR n.º 58/2026, Série I de 24.03.2026

Aplica aos Açores o regime de execução do acolhimento residencial

23.03.2026

Portaria n.º 124/2026/1 - DR n.º 57/2026, Série I de 23.03.2026

Análise retrospetiva das situações de homicídio em contexto de violência doméstica

20.03.2026

Resolução da ALRAA n.º 9/2026/A - DR n.º 56/2026, Série I de 20.03.2026

Grupo de trabalho: melhorias no dispositivo de segurança interna na Região

18.03.2026

Portaria n.º 117/2026/1 - DR n.º 54/2026, Série I de 18.03.2026

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre GNR, PSP, MP e os tribunais judiciais

16.03.2026

Lei n.º 11/2026 - DR n.º 52/2026, Série I de 16.03.2026

Despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional

12.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026 - DR n.º 50/2026, Série I de 12.03.2026

Recomenda divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e Extremismos

06.03.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026 - DR n.º 46/2026, Série I de 06.03.2026

IV Plano para Implementação da Resolução ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030

02.03.2026

Recomendação n.º 1/2026 - DR n.º 42/2026, Série II de 02.03.2026

Verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo

02.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2026 - DR n.º 42/2026, Série I de 02.03.2026

Mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna

02.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2026 - DR n.º 42/2026, Série I de 02.03.2026

Estratégia integrada de prevenção de assédio ou violência em contexto laboral

02.03.2026

Decisão (UE) 2026/452 da Comissão, JO L, 2026/449, 2.3.2026

Grupo de peritos da rede de cooperação relativa à recuperação e perda de bens

20.02.2026

Declaração de Retificação n.º 7/2026/1 - DR n.º 36/2026, Série I de 20.02.2026

Retifica reforço das penalizações a maquinistas que desempenhem funções sob influência

19.02.2026

Resolução da ALRAM n.º 3/2026/M - DR n.º 35/2026, Série I de 19.02.2026

Proposta de lei de alteração à lei da droga e regime do tráfico e consumo

18.02.2026

Despacho n.º 2073/2026 - DR n.º 34/2026, Série II de 18.02.2026

Município do Funchal: Tabela de custas em procedimentos de cariz contraordenacional

16.02.2026

Decreto-Lei n.º 43/2026 - DR n.º 32/2026, Série I de 16.02.2026

Embarcações de alta velocidade: regime especial e regime sancionatório

13.02.2026

Deliberação n.º 161/2026 - DR n.º 31/2026, Série II de 13.02.2026

Tabelas de custas em processos de contraordenação do INEM

10.02.2026

Decreto-Lei n.º 32/2026 - DR n.º 28/2026, Série I de 10.02.2026

Regula apoio técnico a prestar à Procuradoria Europeia em Portugal

03.02.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2026 - DR n.º 23/2026, Série I, de 03.02.2026

Recomenda medidas: violência sexual baseada em imagens, contra as mulheres e doméstica

03.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026 - DR n.º 23/2026, Série I, de 03.02.2026

Aquisição de câmaras portáteis de uso individual para GNR e PSP para 2026

28.01.2026

Decreto-Lei n.º 25/2026 - DR n.º 19/2026, Série I de 28.01.2026

Adapta o Regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

26.01.2026

Parecer n.º 4/2025 - DR n.º 17/2026, Série II de 26.01.2026

Repercussão do contencioso tributário sobre questões prejudiciais tributárias em inquérito por crimes tributários

26.01.2026

Diretiva n.º 1/2026 - DR n.º 17/2026, Série II de 26.01.2026

Ações de prevenção da lei de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

26.01.2026

Despacho n.º 851/2026 - DR n.º 17/2026, Série II de 26.01.2026

Município de Santo Tirso: custas em processos de contraordenação

22.01.2026

Recomendação n.º 1/2026, MENAC (não publicada)

Verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo

19.01.2026

Diretiva n.º 1/2026, do Procurador-Geral da República, de 13.01.2026 (não publicada)

Ações de prevenção da lei de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

19.01.2026

Lei n.º 36/94 - DR 226/1994, Série I-A de 1994-09-29

Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

09.01.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/46 da Comissão, JO L, 2026/46, 9.1.2026

Acrescenta Rússia à lista de países terceiros de risco elevado

09.01.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/83 da Comissão, JO L, 2026/83, 9.1.2026

Adita países à lista de países terceiros de risco elevado e suprime outros

08.01.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2026 - DR n.º 5/2026, Série I de 08.01.2026

Recomenda medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226

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