Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Legislação

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Diário Legal / RGPD, Telecomunicações, IA e TI / Legislação

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891 registos

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27.05.2026

Lei n.º 22/2026 - DR n.º 102/2026, Série I de 27.05.2026

Altera radiocomunicações de amador, certificados, autorizações e licenciamento de estações

27.05.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026 - DR n.º 102/2026, Série I de 27.05.2026

Plano Nacional de Nuvem Soberana e Plano de Ação

26.05.2026

Parecer do Banco Central Europeu C/2026/2621, JO C, C/2026/2621, 26.5.2026

Proposta Digital Omnibus

22.05.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 474/2026 - JORAM nº 87, Série I, 4º Supl, de 15.05.2026

Plano Estratégico para a Adoção da Inteligência Artificial na AP Regional (2026-2030)

21.05.2026

Recomendação n.º 4/2026 - DR n.º 98/2026, Série II de 21.05.2026

Integração da Inteligência Artificial no sistema educativo português

13.05.2026

Decisão (UE) 2026/1080 do Conselho, JO L, 2026/1080, 13.5.2026

Celebração da Convenção-Quadro CoE sobre IA e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito

13.05.2026

Informação 2026/1081, JO L, 2026/1090, 13.5.2026

Tradução da Convenção-Quadro do CoE sobre IA e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito

08.05.2026

Recomendação (UE) 2026/1035 da Comissão, JO L, 2026/1024, 8.5.2026

Quadro comum para as tecnologias de verificação da idade à escala da UE

06.05.2026

Resolução do Parlamento Europeu C/2026/2154, JO C, C/2026/2154, 6.5.2026

Digitalização, IA e gestão algorítmica no local de trabalho: configurar o futuro do trabalho

16.04.2026

Lei n.º 12-A/2026 - DR n.º 73/2026, Supl, Série I de 15.04.2026

Executa Regulamento dos Serviços Digitais

13.04.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026 - DR n.º 71/2026, Série I de 13.04.2026

Aprova Plano Nacional de Centros de Dados e o Plano de Ação

13.04.2026

Decreto-Lei n.º 85/2026 - DR n.º 71/2026, Série I de 13.04.2026

Cria Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado

17.03.2026

Despacho n.º 3434/2026 - DR n.º 53/2026, Série II de 17.03.2026

Autoriza sistema de videovigilância em Lagos

13.03.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2026 - DR n.º 51/2026, Série I de 13.03.2026

Recomenda promoção do radioamadorismo nas escolas

11.03.2026

Comunicação da Comissão C/2026/1654, JO C, C/2026/1654, 11.3.2026

Plataformas e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (VLOP e VLOSE)

10.03.2026

Aviso n.º 5146/2026/2 - DR n.º 48/2026, Série II de 10.03.2026

Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança (consulta pública)

24.02.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2026 - DR n.º 38/2026, Série I de 24.02.2026

Recomenda operacionalização do direito ao esquecimento no acesso a crédito e a contratos de seguro

19.02.2026

Regulamento n.º 169/2026 - DR n.º 35/2026, Série II de 19.02.2026

Monitorização e medição de campos eletromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações

18.02.2026

Regulamento n.º 164/2026 - DR n.º 34/2026, Série II de 18.02.2026

Regulamento de instruções técnicas para implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida

12.02.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/326 da Comissão, JO L, 2026/326, 12.2.2026

Deteção de identidades múltiplas: dados de identificação considerados idênticos ou semelhantes

12.02.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/327 da Comissão, JO L, 2026/326, 12.2.2026

Deteção de identidades múltiplas: dados de identificação considerados idênticos ou semelhantes

12.02.2026

Comunicação da Comissão C/2026/901, JO C, C/2026/901, 11.2.2026

Orientações: funcionalidade de declaração para prestadores de comunicação social

03.02.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026 - DR n.º 23/2026, Série I, de 03.02.2026

Aquisição de câmaras portáteis de uso individual para GNR e PSP para 2026

29.01.2026

Decisão 01/2026 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, JO L, 2026/199, 29.1.2026

Acordo prévio da AEPD para destituição dos encarregados da proteção de dados

28.01.2026

Decreto-Lei n.º 25/2026 - DR n.º 19/2026, Série I de 28.01.2026

Adapta o Regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

28.01.2026

Decisão de Execução (UE) 2026/179 da Comissão, JO L, 2026/179, 28.1.2026

Decisão de Adequação: proteção dos dados pessoais no Brasil

23.01.2026

Portaria n.º 31/2026/1 - DR n.º 16/2026, Série I de 23.01.2026

Disponibilização de dados da mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento

21.01.2026

Declaração de Retificação n.º 3/2026/1 - DR n.º 14/2026, Série I de 21.01.2026

Retifica implementação de diplomas UE relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

19.01.2026

Regulamento (UE) 2026/150 do Conselho, JO L, 2026/90031, 19.1.2026

Altera Empresa Comum para Computação de Alto Desempenho (gigafábricas)

16.01.2026

Parecer C/2026/5 do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2026/5, 16.1.2026

Interação entre as aplicações de IA e os serviços das profissões liberais

16.01.2026

Parecer C/2026/24 do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2026/5, 16.1.2026

Inteligência artificial, megadados e doenças raras

14.01.2026

Decreto-Lei n.º 4/2026 - DR n.º 9/2026, Série I de 14.01.2026

Altera prestação de serviços postais

14.01.2026

Decreto-Lei n.º 5/2026 - DR n.º 9/2026, Série I de 14.01.2026

Clarifica contribuição financeira das empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas

08.01.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 - DR n.º 5/2026, Série I de 08.01.2026

Agenda Nacional de Inteligência Artificial e modelo de governação

07.01.2026

Regulamento n.º 14/2026 - DR n.º 4/2026, Série II de 07.01.2026

Alteração às regras de identificação e sinalização de estações de radiocomunicações

01.01.2026

Decreto-Lei n.º 53/2009 - DR n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02

Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador

30.12.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 - DR n.º 250/2025, Série I de 30.12.2025

Aprova o Pacto das Competências Digitais

29.12.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025 - DR n.º 249/2025, Série I de 29.12.2025

Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027

23.12.2025

Aviso n.º 31236/2025/2 - DR n.º 246/2025, Série II de 23.12.2025

Projeto de revisão do Regulamento ERC sobre transparência dos meios de financiamento

23.12.2025

Decisão de Execução (UE) 2025/2571 da Comissão, JO L, 2025/2571, 23.12.2025

Prorroga adequação do nível de proteção dos dados pessoais do Reino Unido (penal)

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