Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Legislação

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1065 registos

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01.06.2026

Parecer n.º 4/2026 - DR n.º 105/2026, Série II de 01.06.2026

Usucapião; fracionamento de terrenos; unidade de cultura; loteamentos clandestinos; legitimidade processual

01.06.2026

Lei n.º 25/2026 - DR n.º 105/2026, Série I de 01.06.2026

Autoriza alteração ao Código das Expropriações.

22.05.2026

Portaria n.º 229/2026/1 - DR n.º 99/2026, Série I de 22.05.2026

Altera agregação de juízos

22.05.2026

Decreto-Lei n.º 101/2026 - DR n.º 99/2026, Série I de 22.05.2026

Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens

22.05.2026

Despacho n.º 6568/2026 - DR n.º 99/2026, Série II de 22.05.2026

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Bragança

22.05.2026

Despacho n.º 6567/2026 - DR n.º 99/2026, Série II de 22.05.2026

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Real

18.05.2026

Portaria n.º 223/2026/1 - DR n.º 95/2026, Série I de 18.05.2026

Atualiza o valor da unidade de referência da tabela de honorários da proteção jurídica

15.05.2026

Aviso n.º 11308/2026/2 - DR n.º 94/2026, Série II de 15.05.2026

Abertura do movimento judicial ordinário de 2026

13.05.2026

Despacho n.º 6098/2026 - DR n.º 92/2026, Série II de 13.05.2026

Nomeia juízes sociais para as causas de família e menores de Chaves

04.05.2026

Tribunal de Justiça da União Europeia, 2026/997, JO L, 2026/997, 4.5.2026

Formulário de assistência judiciária - ações e recursos diretos

30.04.2026

Deliberação n.º 521/2026 - DR n.º 84/2026, Série II de 30.04.2026

Nomeia presidentes dos TAF da Zona Norte, da Zona Centro e da Zona de Lisboa e Ilhas

06.04.2026

Deliberação n.º 414/2026 - DR n.º 66/2026, Série II de 06.04.2026

Novas espécies processuais (tabela de espécies de processos nos TCA)

30.03.2026

Resolução da ALRAM n.º 13/2026/M - DR n.º 62/2026, Série I de 30.03.2026

Recomenda vinculação da AT Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

18.03.2026

Portaria n.º 117/2026/1 - DR n.º 54/2026, Série I de 18.03.2026

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre GNR, PSP, MP e os tribunais judiciais

13.03.2026

Lei n.º 9-C/2026 - DR n.º 50/2026, Supl, Série I de 12.03.2026 Free

Free

Kristin: regime excecional e temporário para reconstrução e reabilitação

06.03.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026 - DR n.º 46/2026, Série I de 06.03.2026

IV Plano para Implementação da Resolução ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030

18.02.2026

Retificação do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/90138, 18.2.2026

Retificação: Citação ou notificação de atos (reformulação)

16.02.2026

Decreto-Lei n.º 40-A/2026 - DR n.º 31/2026, Supl, Série I de 13.02.2026 Free

Free

Kristin: regime excecional de reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas

16.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/101 da Comissão,JO L, 2026/94, 16.1.2026

Sistema informático descentralizado da cooperação judiciária civil, comercial e penal transfronteiriça

16.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/102 da Comissão, JO L, 2026/94, 16.1.2026

Especificações técnicas do ponto de acesso eletrónico europeu

13.01.2026

Portaria n.º 41/2026/2 - DR n.º 8/2026, Série II de 13.01.2026

Cria Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Montemor-o-Novo

13.01.2026

Despacho n.º 366/2026 - DR n.º 8/2026, Série II de 13.01.2026

Autoriza abertura de concurso de ingresso para 215 lugares de auditores de justiça

09.01.2026

Despacho n.º 329/2026 - DR n.º 6/2026, Série II de 09.01.2026

Revoga autorização do Centro de Arbitragem do Setor Automóvel - CASA

06.01.2026

Deliberação n.º 18/2026 - DR n.º 3/2026, Série II de 06.01.2026

Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal

06.01.2026

Deliberação n.º 19/2026 - DR n.º 3/2026, Série II de 06.01.2026

Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos TAF

02.01.2026

Deliberação n.º 2/2026 - DR n.º 1/2026, Série II de 01.01.2026

Adita ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos

23.12.2025

Despacho n.º 15275/2025 - DR n.º 246/2025, Série II de 23.12.2025

Grupo de Trabalho: elaborar Plano Estratégico Nacional para Campus da Justiça do Porto

12.12.2025

Código de Conduta, Conselho Superior da Magistratura, aprovado a 09.12.2025 (não publicado)

Código de Conduta dos membros do Conselho Superior da Magistratura

12.12.2025

Posição (UE) n.° 15/2025 do Conselho (1ª leitura), JO C, C/2025/6677, 12.12.2025

Alterações à Diretiva sobre resolução alternativa de litígios de consumo

09.12.2025

Regulamento n.º 1259/2025 - DR n.º 236/2025, Série II de 09.12.2025

Regulamento Pedidos de Assessoria por Juízes TAF (Lisboa e Ilhas)

05.12.2025

Despacho n.º 14506/2025 - DR n.º 235/2025, Série II de 05.12.2025

Valores das compensações a atribuir em caso de danos causados pelo lobo-ibérico

05.12.2025

Declaração de Retificação n.º 44/2025/1 - DR n.º 235/2025, Série I de 05.12.2025

Retifica a Regulamentação da tramitação eletrónica

28.11.2025

Despacho n.º 14252/2025 - DR n.º 231/2025, Série II de 28.11.2025

Regulamento Interno do Conselho Superior dos TAF (versão consolidada)

28.11.2025

Despacho n.º 14253/2025 - DR n.º 231/2025, Série II de 28.11.2025

Regulamentação da organização interna da Secretaria do CSTAF (versão consolidada)

27.11.2025

Despacho n.º 14193/2025 - DR n.º 230/2025, Série II de 27.11.2025

Tribunal Judicial da Comarca de Beja: Turnos 22.12.2025 a 21.12.2026

26.11.2025

Anúncio n.º 358/2025 - DR n.º 229/2025, Série II de 26.11.2025

Tribunal Central Administrativo Norte: eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário

25.11.2025

Regulamento n.º 1245/2025 - DR n.º 228/2025, Série II de 25.11.2025

Conselho Superior da Magistratura: altera e republica Regulamento de Emolumentos da Secretaria

24.11.2025

Regulamento n.º 1241/2025 - DR n.º 227/2025, Série II de 24.11.2025

Aprova Regulamento da Aceleração Processual

21.11.2025

Portaria n.º 420/2025/1 - DR n.º 226/2025, Série I de 21.11.2025

Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica

20.11.2025

Despacho n.º 13796/2025 - DR n.º 225/2025, Série II de 20.11.2025

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre: Mapa de Turnos sábados e feriado 2026

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