24.03.2026
Decreto da Assembleia da República 46/XVII, de 06.03.2026
Altera regime de apoios sociais e de lay-off simplificado (Decreto-Lei n.º 31-C/2026)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»