Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
Em vigor a 22.05.2026
Efeitos a 29.04.2026
Aplica-se aos pedidos de adesão e demais atos praticados após 29.04.2026