Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II (Apoios à recuperação de explorações agrícolas e de povoamentos florestais; Explorações agrícolas, florestais e setor da pesca)
Em vigor a 21.02.2026