Portaria n.º 82/2026/1 - DR n.º 35/2026, Série I de 19.02.2026

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Portaria n.º 82/2026/1 - DR n.º 35/2026, Série I de 19.02.2026

19.02.2026

Altera regime excecional de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão

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