16.02.2026
Decreto-Lei n.º 40-B/2026 - DR n.º 31/2026, Supl, Série I de 13.02.2026
Kristin: regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem
Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Em vigor a 14.02.2026 Efeitos de 04.02.2026 a 15.02.2026