06.02.2026
Decreto-Lei n.º 31-B/2026- DR n.º 25/2026, Supl, Série I de 05.02.2026
Moratória dos empréstimos para famílias e empresas afetadas pela Kristin e cheias
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
Em vigor a 06.02.2026 Efeitos da 28.02.2026