Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 - DR n.º 251/2024, Série I de 27.12.2024

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024 - DR n.º 251/2024, Série I de 27.12.2024

27.12.2024

Minuta de contrato fiscal de investimento entre o Estado Português e diversas entidades

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