Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026 - DR n.º 1/2026, Supl, Série I de 02.01.2026

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026 - DR n.º 1/2026, Supl, Série I de 02.01.2026

05.01.2026

Autoriza IGCP a emitir dívida pública conforme limites da Lei do Orçamento do Estado 2026 
 

 

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