Decreto-Lei n.º 126-C/2025 - DR n.º 235/2025, Supl, Série I de 05.12.2025

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Decreto-Lei n.º 126-C/2025 - DR n.º 235/2025, Supl, Série I de 05.12.2025

09.12.2025

Altera disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
 

 

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