Decreto-Lei n.º 84/2026 - DR n.º 71/2026, Série I de 13.04.2026

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Decreto-Lei n.º 84/2026 - DR n.º 71/2026, Série I de 13.04.2026

13.04.2026

Organização do tempo de trabalho: trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário

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