06.02.2026
Regulamento n.º 131-A/2026 - DR n.º 25/2026, Supl, Série II de 05.02.2026
Regulamento das medidas no setor energético por situação de calamidade (Kristin)
Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.
Em vigor a 06.02.2026 Efeitos a 28.01.2026