Decreto-Lei n.º 108/2026 - DR n.º 104/2026, Série I de 29.05.2026

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Decreto-Lei n.º 108/2026 - DR n.º 104/2026, Série I de 29.05.2026

29.05.2026

Altera licenciamento de operações urbanísticas, RGEU, RJUE, RJRU e Simplex Urbanístico

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