Decreto-Lei n.º 555/99 - DR n.º 291/1999, Série I-A de 16.12.1999

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Decreto-Lei n.º 555/99 - DR n.º 291/1999, Série I-A de 16.12.1999

01.01.2021

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

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