Acórdão (extrato) n.º 196/2024, do Tribunal Constitucional

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Diário Legal / Energia / Acórdãos

Acórdão (extrato) n.º 196/2024, do Tribunal Constitucional

07.05.2024

Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), inconstitucionalidade

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