Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Convenção de Montreal - Artigo 17.°, n.° 2 - Conceito de “bagagem” - Artigo 22.°, n.° 2 - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de perda de bagagens - Perda de um animal de companhia de um passageiro - Indemnização por danos não patrimoniais